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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-22.2015.5.04.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO.

A penalidade estabelecida no art. 732 da CLT corresponde a uma limitação temporal ao exercício do direito de ação à parte autora que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art. 844, também da CLT. A aplicação da referida penalidade deve ser expressamente aplicada à parte autora na ação que acarretou o segundo arquivamento, de modo que ela não seja surpreendida com a sua incidência quando do ajuizamento da terceira ação judicial. Recurso do demandante provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o comando de extinção do processo, sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos à Origem, para regular processamento do feito. Intime-se. Porto Alegre, 13 de junho de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106535318/recurso-ordinario-trabalhista-rot-214232220155040012

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