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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-56.1991.5.04.0121

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00803005619915040121_95a07.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00803005619915040121_d4ec5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

"No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente". OJ nº. 11 desta Seção Especializada em Execução. Apelo provido.

Acórdão

por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exequente para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na origem, determinando o prosseguimento da execução contra os excipientes Attos Alan Torres Dornelles e Arlindo Dartgan Torres Dornelles.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106314941/agravo-de-peticao-ap-803005619915040121

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