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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-67.2014.5.04.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

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Ementa

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. OPERADORA COMERCIAL. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Para a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, é necessário que haja efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos. Pelo contrário, a necessidade de comparecimento às agências, de remessa de relatórios e o estabelecimento de contatos diários via e-mail, telefone ou pessoal com o gerente, dava à empregadora condições de fiscalizar os horários laborados pelo trabalhador. Recurso ordinário dos reclamados desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS, BF Promotora de Vendas Ltda., Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Bradesco S.A., para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras observe o entendimento da Orientação jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST e a Súmula 64 deste Tribunal, mantidos os reflexos diretos em repousos semanais remunerados, feriados e sábados, férias com 1/3, décimo terceiro salário, gratificação semestral, aviso-prévio e FGTS com 40%. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, Vania Cristina Schmitz, para fixar que fruía 40 minutos de pausa intrajornada de segunda a sexta-feira e acrescer à condenação o pagamento das parcelas: a) uma hora como extra nos dias em que gozo intervalo intrajornada de 40 minutos, com adicional de 50% e com os mesmos reflexos ora deferidos para as horas extras; b) integração das comissões pagas (rubricas Comissões e DSR-Comissões) nos repousos semanais remunerados, sábados e feriados e, após, nas horas extras, nos 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%; c) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ela devido. Valor da condenação acrescido de R$10.000,00, custas majoradas em R$200,00. Intime-se. Porto Alegre, 22 de setembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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