Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-04.2015.5.04.0871

Consoante disposto no artigo 897, alínea a, da CLT, cabe agravo de petição das decisões do juiz da execução. Tal dispositivo legal não limita ou exclui a possibilidade de interposição de agravo de petição na fase de execução, bastando que se trate de decisão definitiva ou terminativa - o que se verifica no caso em exame. Acolhido o Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição anteriormente interposto e determinar o seu regular processamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, julgar procedente o Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul para conhecer do Agravo de Petição interposto e determinar o seu regular processamento. Intime-se. Porto Alegre, 11 de julho de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão