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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000832-59.2012.5.04.0104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
27/09/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008325920125040104_1e88e.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008325920125040104_1ee24.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

Definido no título executivo que o adicional de incorporação, devido pelo exercício de função de confiança por mais de 10 anos, é calculado com base nos valores de gratificação de função e CTVA percebidos até a supressão da função de confiança, não cabe apuração da parcela pela média dos pisos de referência de mercado. Apelo não provido.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada Caixa Econômica Federal - CEF.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106237206/agravo-de-peticao-ap-8325920125040104