Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000832-59.2012.5.04.0104

Definido no título executivo que o adicional de incorporação, devido pelo exercício de função de confiança por mais de 10 anos, é calculado com base nos valores de gratificação de função e CTVA percebidos até a supressão da função de confiança, não cabe apuração da parcela pela média dos pisos de referência de mercado. Apelo não provido.

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada Caixa Econômica Federal - CEF.