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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020383-23.2015.5.04.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
26/09/2016
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Ementa

CLARO S.A. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. CLARO S.A. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO.

CLARO S.A. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. CLARO S.A.. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. A prova dos autos demonstra a irregular contratação de trabalhadores, por intermédio da empresa Laborh Serviços Empresarias, para atuarem na venda de produtos e serviços de telefonia móvel da empresa Claro S.A., intrinsecamente ligados à atividade-fim da contratante, exercendo funções de necessidade permanente, sendo irregular o contrato de prestação de serviços mantido entre as demandadas. Por esse motivo, não seria o caso de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, com base na Súmula 331, IV, do TST, mas sim de declaração de nulidade do vínculo de emprego da reclamante com a primeira reclamada, e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, na medida em que esta empresa figura como coautora de ilícito trabalhista. No entanto, considerando os limites impostos à lide na inicial, deve ser mantida a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos créditos advindos na presente demanda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para limitar a jornada realizada nos meses de dezembro a 10h20min por dia, de segunda-feira a sábado. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento do período de intervalo previsto no artigo 384 da CLT (15 minutos), com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais, aviso-prévio e FGTS com indenização de 40%, excluído o período de afastamento da reclamante do trabalho pelo gozo de benefício previdenciário (11.05.2009 a 26.07.2013). Valor da condenação inalterado, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 22 de setembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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