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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
21/06/2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020104-44.2015.5.04.0812 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 21/06/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020104-44.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO RS, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRAS DO SUL
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OMISSÃO. Cabe à primeira consignatária, FESISMERS, promover o repasse de eventuais cotas-partes a terceiros, como sindicato e/ou confederação, porventura embutidas no valor da contribuição sindical objeto da demanda. Parcialmente acolhidos os embargos para acrescer fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para acrescer fundamentos, sem importar efeito modificativo ao julgado.

Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta Turma, ID. d48e4af, opõe a quinta consignatária, Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM, embargos de declaração, consoante ID. 80e6ac7.

Devidamente notificadas as demais partes, manifesta-se a embargada e quarta consignatária, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, conforme ID. b33f6ed.

Regular e tempestivamente opostos, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CSPM E RESPOSTA DA CSPB (análise conjunta).

DIVISÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OMISSÃO.

Aduz a quinta consignatária, ora embargante, CSPM que o acórdão atacado restou omisso quanto ao pedido b, do recurso ordinário, no qual foi postulado que a partilha da contribuição sindical consignada observasse o disposto no inc. II do art. 589 da CLT. Requer o saneamento da omissão apontada para que seja determinada a divisão da contribuição sindical recolhida de acordo com o disposto no citado art. 589, inc. II, da CLT, que partilha 15% do tributo recolhido em favor da federação da categoria e 5% em favor da confederação.

Por sua vez, na resposta aos embargos de declaração, a quarta consignatária, ora embargada, CSPB postula, caso providos os embargos de declaração, o seu reconhecimento como a entidade sindical de terceiro grau representativa dos servidores públicos do município de Lavras do Sul - RS e, consequentemente que seja determinada a expedição do competente alvará judicial para o levantamento do valor depositado incontroverso e, posteriormente, a diferença correspondente ao percentual apurado como a ela devido, nos termos do art. 589, inc. I, ou, parágrafo único do art. 591, ambos da CLT. Alternativamente, requer seja realizado o rateio da cota parte às entidades reconhecidas legítimas dentro da representação específica do seu estatuto social, com especificação minuciosa juntamente com o cumprimento dos requisitos do art. 605 da CLT sobre a juntada dos editais de cobrança da contribuição sindical do ano de 2016 no período obrigatório, por aquelas entidades sindicais consideradas legítimas ao recebimento, bem como, caso reconhecida a legitimidade das entidades sindicais, que elas recebam o percentual correspondente somente aos, supostamente, representados por elas.

Constata-se que, no aresto embargado, foi declarada a legitimidade da primeira consignatária, FESISMERS, para receber o imposto sindical consignado (ID. d48e4af - Pág. 8).

Todavia, verifica-se omissão na análise do art. 589 da CLT.

Suprindo-se a omissão constatada, examina-se o rateio da contribuição sindical, em conformidade com o art. 589 da CLT, in verbis:

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976).

(...).

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008).

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008).

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008).

c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008).

(...).

[Grifos atuais].

Esclarece-se, porém, que cabe à primeira consignatária, FESISMERS, promover o repasse de eventuais cotas-partes à terceiros, como sindicato e/ou confederação, porventura embutidas no valor da contribuição sindical objeto da demanda.

Sendo assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para acrescer fundamentos, sem importar efeito modificativo ao julgado.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

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