jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000192-41.2014.5.04.0733

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/09/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001924120145040733_f9804.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001924120145040733_767e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR NO DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E A SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE DE FATO DE TERCEIRO AFASTADA. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA.

1. Ainda que o art. 21, IV, dda Lei 8213/91 equipare o acidente de trajeto ao acidente do trabalho, o objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto que o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa. Portanto, a responsabilidade do empregador fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade, abrangendo ainda o nexo cronológico (tempo de deslocamento) e o nexo topográfico (trajeto habitual).
2. Quanto ao nexo de causalidade, o uso de motocicleta é de alto risco, risco este extensivo ao trajeto usual de deslocamento casa - trabalho, porquanto a moto serve para a utilidade no transporte do trabalhador para o labor, decorrendo, daí, pois, a imputação objetiva empresarial (que independe de culpa), na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
3. Verificada a presença dos nexos de causalidade, cronológico e topográfico, cabível a imputação empresarial objetiva pelos danos sofridos pelo trabalhador com o acidente in itinere. Indenizações por responsabilidade civil devidas.

Acórdão

por maioria, vencido ,o Exmo. Juiz Convocado, Dr. CARLOS HENRIQUE SELBACH, quanto à indenização, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para determinar o pagamento de: a) lucros cessantes correspondentes à diferença entre a remuneração do autor e o valor do benefício previdenciário comprovadamente pago nos períodos de afastamento; b) alimentos vertidos na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 31% da remuneração percebida pelo obreiro (resultando parcela mensal de R$275,90), a serem adimplidos a partir da concessão da alta previdenciária (06/11/2014), em parcelas vencidas e vincendas, sendo que, quanto às vincendas, mediante inclusão em folha de pagamento, no prazo de 10 dias a contar da intimação, após om Trânsito em Julgado desta decisão, na pessoa do sócio-proprietário da ré, sob pena de crime de desobediência, conforme critérios acima estabelecidos; c) indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; d) indenização correspondente aos salários devidos a partir de 20/04/2012, deduzidos períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos, até 31/05/2015. Custas de R$500,00 sobre o valor de R$25.000,00 ora atribuído à condenação, e honorários periciais fixados em R$800,00, por reversão, pela ré.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105932410/recurso-ordinario-ro-1924120145040733

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001988-41.2014.5.02.0463 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00243577620165240006

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 29254020125020 SP 00029254020125020010 A28