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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020610-76.2015.5.04.0761

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
13/07/2017
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Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

Nos termos do art. 137da CLT, é devido em dobro o pagamento das férias quando concedidas fora do prazo previsto no art. 134da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012, em dobro, autorizada, em liquidação, a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo Município sob o mesmo título, caso fique demonstrado, no tocante ao período aquisitivo 2011/2012, o pagamento em dobro pela não observância do prazo para pagamento das férias, bem como dos honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal. Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetária conforme critérios vigentes à época da liquidação. Valor da condenação arbitrado em R$ 3.500,00, com custas processuais no valor de R$ 70,00, pelo reclamado, dispensado do recolhimento, nos termos do art. 790-A da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 12 de julho de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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