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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

15/09/2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_IUJ_00060837420155040000_a7652.rtf
Inteiro TeorTRT-4_IUJ_00060837420155040000_75c27.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0006083-74.2015.5.04.0000 (IUJ)
Redator: João Batista De Matos Danda
Participam: Rosane Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Ana Luiza Heineck Kruse, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Ricardo Carvalho Fraga, José Felipe Ledur, João Pedro Silvestrin, Luiz Alberto De Vargas, Beatriz Renck, Maria Cristina Schaan Ferreira, Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Emílio Papaléo Zin, Vania Mattos, Denise Pacheco, Alexandre Corrêa Da Cruz, Clóvis Fernando Schuch Santos, Maria Da Graça Ribeiro Centeno, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa, Francisco Rossal De Araújo, Maria Helena Lisot, Lucia Ehrenbrink, Iris Lima De Moraes, Maria Madalena Telesca, Herbert Paulo Beck, George Achutti, Tânia Regina Silva Reckziegel, Laís Helena Jaeger Nicotti, Marcelo José Ferlin D Ambroso, Raul Zoratto Sanvicente, André Reverbel Fernandes, João Paulo Lucena, Fernando Luiz De Moura Cassal, Brígida Joaquina Charão Barcelos, Karina Saraiva Cunha, Fabiano Holz Beserra
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data: 15/09/2016

PROCESSO: 0006083-74.2015.5.04.0000 IUJ

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: A questão jurídica em discussão é definir se a decisão proferida em ação coletiva pode ser executada de forma individual em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda.

ENUNCIADO APROVADO: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O entendimento é de que o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador, ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

ACÓRDÃO

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Emílio Papaléo Zin, Francisco Rossal de Araújo, Herbert Paulo Beck, Marcelo José Ferlin D'Ambroso e João Paulo Lucena, APROVAR o enunciado da Súmula nº 111 deste Tribunal, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Julgados Precedentes:

TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000561-85.2015.5.04.0802 RO, em 30/09/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora.

TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0001340-74.2014.5.04.0802 RO, em 26/08/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora.

Fundamentos determinantes:

O entendimento é de que o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador, ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

RELATÓRIO

Adoto, como Relatório, o parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência, que retrata de forma adequada a tramitação e o tema do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

"Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do juízo de prelibação no processo nº 0000359-45.2014.5.04.0802, relativamente ao tema:"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA."

Após a devida autuação e cadastramento do incidente, foi ouvida a Assessoria do Recurso de Revista (fl. 38), bem como remetidos os autos à Secretaria-Geral Judiciária para as providências cabíveis.

A Vice-Presidência deste Tribunal, acolhendo a manifestação da Assessoria do Recurso de Revista, determinou o sobrestamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem da matéria em questão e da remessa dos autos respectivos ao TST, até o julgamento deste incidente, certificando. Ainda, determinou o envio deste IUJ à Comissão de Jurisprudência e, após, ao Ministério Público do Trabalho (fl. 40).

Elaborada a pesquisa jurisprudencial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que lança parecer às fls. 73/81, manifestando-se no sentido de uniformização da jurisprudência nos seguintes termos:"Execução Individual de decisão proferida em ação coletiva - competência. A competência territorial para a ação deve ser definida de acordo com o artigo 651 da CLT. É possível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador, pois a execução individual não está vinculada ao foro do processo de conhecimento, apenas a coletiva. Aplicação da norma do artigo 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor". Ressalta, em seu parecer, o disposto no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a admissão da execução individual apenas no foro da sentença coletiva poderia inviabilizar a fruição do benefício assegurado, dificultando o acesso à justiça (artigo , XXXV, da Constituição Federal), em relação a interessados que residem em lugares distantes.

Os autos vêm conclusos à Comissão de Jurisprudência deste Tribunal.

À análise.

A Presidência deste Tribunal, ao examinar a jurisprudência contemporânea desta Corte, verificou a existência de decisões atuais e díspares acerca do juízo competente para apreciar e julgar a execução individual de sentença coletiva. Referiu que, enquanto o acórdão proferido pela 5ª Turma deste Regional, nos autos do processo nº 0000359-45.2014.5.04.0802 RO (julgado em 06/11/2014), adota a tese jurídica de que o juízo competente para o regular processamento e julgamento da execução individual de sentença coletiva é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos exatos termos do § 2º do art. 98 da Lei 8.078/90 ( CDC), a mesma 5ª Turma deste Tribunal, no processo nº 0000360-30.2014.5.04.0802 RO (julgado em 13/11/2014), concluiu pela inexistência de óbice ao ajuizamento de execução de forma individual de sentença coletiva no foro do domicílio do autor, por aplicação analógica do art. 101, I, c/c art. 98, § 2º, I, ambos do CDC.

De fato, o exame da jurisprudência atual desta Corte demonstra a existência de decisões divergentes entre os órgãos fracionários sobre o tema. Exemplificativamente, aponta-se decisão proferida pela Egrégia 8ª Turma, processo nº 000361-15.2014.5.04.0802 RO, julgado em 25/11/2014, Relator Desembargador Juraci Galvão Júnior (participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo e Desembargador João Paulo Lucena), no sentido de ser competente o juízo da liquidação de sentença ou da ação condenatória, conforme ementa abaixo transcrita:

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. FORO COMPETENTE. Segundo preconiza o § 2º do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. Na hipótese, verifica-se que a liquidação está sendo processada perante a 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, desde maio de 2012, sendo, então, o foro competente para o processamento da presente execução. Mantida a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Apelo negado."

Em outro sentido, indica-se decisão prolatada pela Seção Especializada em Execução, processo nº 0001016-84.2014.5.04.0802 AP, julgado em 02/06/2015, Relator Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal, concluindo ser possível a execução individual de ação coletiva em juízo diferente daquele em que tramitou a demanda coletiva, nos termos da ementa citada a seguir:

EXECUÇÃO AUTÔNOMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. Possível o ajuizamento de execução individual da sentença proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição do exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001016-84.2014.5.04.0802 AP, em 02/06/2015, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

A Comissão de Jurisprudência, mesmo ao exame da jurisprudência mais recente desta Casa, reputa cabível a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, em consonância com o previsto no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

Nota-se, ainda, que os arestos elencados pela Presidência deste TRT, no despacho de instauração do presente IUJ, às fls. 02/03v., contemplam situações que envolvem ação de execução individual de sentença coletiva, relativamente a processos ajuizados por sindicato em substituição processual (nºs 0000359-45.2014.5.04.0802 RO, 0000360-30.2014.5.04.0802 RO, 0000573-36.2014.5.04.0802 RO, 0001016-84.2014.5.04.0802 AP e 0000361-15.2014.5.04.0802 RO), bem como relativos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (nº 0020312-04.2013.5.04.0002 RO).

Posto isso, passa-se a verificar qual o entendimento dominante neste Tribunal Regional sobre o tema, salientando que a pesquisa foi realizada por desembargador.

A pesquisa demonstrou que vinte e sete (27) dos quarenta e sete (47) desembargadores integrantes desta Corte entendem inexistir óbice ao ajuizamento da execução de forma individual de sentença coletiva em foro diferente daquele onde tramitou a demanda que reconheceu o direito. Nesse sentido é o posicionamento dos seguintes Magistrados (as): Des.ª Rosane Serafini Casa Nova; Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda; Des.ª Berenice Messias Corrêa; Des.ª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; Des. Ricardo Carvalho Fraga; Des. Luiz Alberto de Vargas; Des.ª Maria Cristina Schaan Ferreira; Des. Emílio Papaléo Zin; Des.ª Vania Maria Cunha Mattos; Des.ª Denise Pacheco; Des. Alexandre Corrêa da Cruz; Des.ª Maria da Graça Ribeiro Centeno (Corregedora Regional); Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo (Vice-Corregedor Regional); Des.ª Rejane Souza Pedra; Des. Francisco Rossal de Araújo; Des.ª Lucia Ehrenbrink; Des.ª Iris Lima de Moraes; Des. Herbert Paulo Beck; Des.ª Tânia Regina Silva Reckziegel; Des.ª Laís Helena Jaeger Nicotti; Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso; Des. Gilberto Souza dos Santos; Des. Raul Zoratto Sanvicente; Des. André Reverbel Fernandes; Des. Fernando Luiz de Moura Cassal; Des.ª Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi; e Des.ª Karina Saraiva Cunha.

Há três (03) desembargadores desta Corte que entendem ser competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual de sentença coletiva. Nesse sentido, o posicionamento dos seguintes Magistrados: Des. Juraci Galvão Júnior; Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; e Des. João Paulo Lucena.

Não foram localizados julgados sobre a matéria controvertida em relação aos dezessete desembargadores remanescentes.

Como se viu, o entendimento MAJORITÁRIO vigente neste Tribunal é no sentido de não haver óbice ao ajuizamento da execução de forma individual de sentença coletiva em juízo diferente daquele onde tramitou a demanda.

Por demasia, transcreve-se a jurisprudência do TST, conforme demonstram as ementas dos julgados transcritos a seguir:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça ( CF, art. , XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos" entes exponenciais "legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIPETRO EM FAVOR DE TRABALHADOR - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor permite ao exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da ação condenatória. In casu, o SINDIPETRO/NF, atuando em favor de um dos favorecidos da ação coletiva, optou por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), na hipótese, competente para o julgamento do feito. Precedentes desta Subseção. (Processo CC-261-08.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. 1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC-629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI Nº 8.078/90. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual da exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença, quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória ou no de liquidação dessa decisão. Na hipótese dos autos, considerando que o autor da ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Belo Horizonte/MG, deve ser reconhecida a competência do foro do Juízo suscitante (39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico. Precedentes da SBDI-2 do TST. Conflito de Competência a que não se admite. (Processo TST-CC-354-65.2015.5.04.0139, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, em 24/05/2016.)

O artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, assim estabelece:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

(...)

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Já o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Posto isso, forte no preceituado no § 6º do artigo 896 da CLT, sugere-se as seguintes redações de verbetes para fins de uniformização:

1) Entendimento MAJORITÁRIO:

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

PRECEDENTES:

TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000561-85.2015.5.04.0802 RO, em 30/09/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.

TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0001340-74.2014.5.04.0802 RO, em 26/08/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti.

1. Delimitação do tema e fundamentação do enunciado :

A questão jurídica em discussão é definir se a decisão proferida em ação coletiva pode ser executada de forma individual em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. O entendimento é de que o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador, ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

2) Entendimento MINORITÁRIO:

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. O juízo competente para o regular processamento e julgamento da execução individual de decisão proferida em ação coletiva é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor."

PRECEDENTES:

TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000359-45.2014.5.04.0802 RO, em 06/11/2014, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargador Leonardo Meurer Brasil.

TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000361-15.2014.5.04.0802 RO, em 25/11/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena.

2. Delimitação do tema e fundamentação do enunciado :

A questão jurídica em discussão é definir se a decisão proferida em ação coletiva pode ser executada de forma individual em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. O entendimento é de que o disposto no artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, aponta que o Juízo competente para o regular processamento e julgamento da Execução Individual de Sentença Coletiva, é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Assim, a definição do foro de competência está prevista em lei, devendo observar o juízo da ação condenatória ou o da liquidação da sentença.

É o parecer da Comissão de Jurisprudência."

O processo é distribuído a este Relator e, na forma regimental, é encaminhado ao Tribunal Pleno, para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, no sentido de a execução individual de decisão proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no local de domicílio do trabalhador, com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor.

Entendo que há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência.

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Acompanho a proposta nº 01.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho a proposta da Comissão, referida no voto do Relator, que entende ser possível o ajuizamento de ação de execução individual no foro de domicílio do exequente, no caso de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão proferida no processo nº 0000561-85.2015.5.04.0802, do qual participei do julgamento.

Assim, voto pela proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor:

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Acompanho o Relator, pelos judiciosos fundamentos de seu voto, votando na proposta 01. Não há base legal para impedir que alguém execute parcelas a ele deferidas em ação coletiva, utilizando processo individual.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

Acompanho o entendimento exposto na proposta de voto nº 1.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

Lanço o meu voto pela aprovação da Proposta nº 1 de Enunciado de Súmula, com a seguinte redação:

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Nesse sentido reproduzo ementa de acórdão da lavra do Juíz Convocado Luis Carlos PInto Gastal, na Seção Especializada em Execução, de cujo julgamento participei:

EXECUÇÃO AUTÔNOMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. Possível o ajuizamento de execução individual da sentença proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição do exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001016-84.2014.5.04.0802 AP, em 02/06/2015, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:

Voto no sentido ser possível, sim, o ajuizamento no foro do domicílio do exequente.

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

Voto na proposta de n. 1: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Não tenho precedente nesse sentido, mas inclino-me pela proposta em destaque porque se deve facilitar o acesso à jurisdição.

O acesso à jurisdição é direito fundamental clássico, uma das poucas prestações materiais que se reconhecia ao indivíduo ainda sob o Estado Liberal, este caracterizado pelo absenteísmo estatal. Na Constituição brasileira de 1988, o acesso à jurisdição, além de direito clássico de todo cidadão (art. , XXXV, da Constituição Federal), passa a direito fundamental dos trabalhadores (art. , XXIX, da Constituição Federal). Ressalta-se que estão em causa direitos humanos fundamentais arrolados no art. da Constituição Federal.

Assim, não cabe restringir a possibilidade de ajuizamento de ação de execução ao foro em que proferida a decisão exeqüenda em ação coletiva, sob pena de eventualmente se inviabilizar ao jurisdicionado o exercício do direito reconhecido judicialmente.

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN:

No particular, filio-me ao entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, consoante registro a seguir:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AJUIZAMENTO PELO SINDICATO EM FAVOR DE UM DOS SUBSTITUÍDOS NO JUÍZO DE MACAÉ/RJ. I - A controvérsia sobre o foro competente para o julgamento de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva não se insere naquelas referentes à competência hierárquica ou funcional, tratando-se, na verdade, de competência territorial, que pode ser convalidada se a parte adversa não opuser exceção de incompetência, conforme disposto no art. 114 do CPC de 1973, ou alegá-la em preliminar de contestação, a teor do artigo 65 do novo CPC. II - Não tendo a PETROBRAS se insurgido contra o foro eleito pelo exequente para o ajuizamento da ação, avulta a convicção sobre a competência do juízo suscitado. III - Ressalte-se, ademais, ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente, fica a critério do exequente a escolha do foro onde será promovida a execução individualizada do direito reconhecido na ação coletiva. IV - Conflito negativo de competência de que se conhece declarando competente o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, para onde devem ser encaminhados estes autos. (Processo: CC - 710-75.2014.5.05.0192 Data de Julgamento: 30/08/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016.)

Pugno pela aprovação do verbete n. 01: " EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Voto na proposta n. 1, que beneficia o amplo acesso à justiça, amparada por norma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK:

Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, acrescida das adaptações sugeridas pelo Des. José Felipe Ledur, com a seguinte redação: " EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor".

Entendo que o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Tal entendimento tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, estando em perfeita harmonia com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo.

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

Acompanho o entendimento retratado na proposta de voto nº 1, verbis:

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

Voto na proposta 1, na linha do seguinte julgado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIPETRO EM FAVOR DE TRABALHADOR - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor permite ao exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da ação condenatória. In casu, o Sindipetro/NF, atuando em favor de Chow Yam Keung - um dos favorecidos da ação coletiva - optou por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), devendo ser respeitada sua opção. Precedentes desta Subseção. Conflito de competência acolhido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ. (TST - CC: 11239520145150132, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/08/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Voto pela aprovação da segunda proposta de enunciado de Súmula:

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. O juízo competente para o regular processamento e julgamento da execução individual de decisão proferida em ação coletiva é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

Acompanho o Relator, pelos judiciosos fundamentos de seu voto, votando na proposta 01.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho o voto do Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

Acompanho o parecer da Comissão de Jurisprudência, pelas motivos lançados no voto condutor.

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

Acompanho a proposta n. 01 da Comissão de Jurisprudência. Saliento que acompanhei o voto do Relator, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal, no acórdão da Seção Especializada em Execução mencionado no relatório ( 0001016-84.2014.5.04.0802 AP).

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Acompanho a proposta nº 01, por assim entender em julgados da SEEEx (Seção Especializada em Execução).

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

Voto na proposta 1: " EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Reporto-me aos fundamentos determinantes que constam do relatório:

O entendimento é de que o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador, ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Penso, também, que há uma relação funcional e estreita entre as tutelas coletivas e os direitos sociais, de modo que aquelas constituem instrumentos muitas vezes indispensáveis à efetivação destes. Assim, toda e qualquer interpretação que busque facilitar o acesso à Justiça e a efetivação dos direitos sociais e fundamentais é a que deve prevalecer.

É assim como voto.

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Voto por aprovar a proposta de enunciado n.º 01, de que "é possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Embora não tenha precedente examinando a matéria, entendo judiciosos os fundamentos do voto do Des. João Batista de Matos Danda, ao propor, igualmente, a aprovação da proposta de enunciado n.º 01, razão de, com a vênia de S. Exa., adotar tais fundamentos como razões de decidir neste Incidente.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

O art. 98, § 2º, da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece:

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Dessa forma, na hipótese de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, verifica-se que há expressa previsão legal quanto ao foro competente, a qual deve ser respeitada.

Pelo exposto, adota-se a seguinte proposta:

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. O juízo competente para o regular processamento e julgamento da execução individual de decisão proferida em ação coletiva é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

Embora não tenha examinado a matéria em face da execução, analisada a questão, voto pela aprovação da primeira proposta, quanto à possibilidade de execução da sentença no domicílio do substituído, local mais acessível ao empregado, em observação ao princípio da proteção do trabalhador hipossuficiente.

Nesse sentido, em consonância com minhas decisões de conhecimento, acerca da possibilidade de flexibilização das regras de competência territorial, voto pela aprovação da primeira proposta:

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Voto pela proposta de número 01.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

O ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, no foro do domicílio do autor, além de ser facultado pelos artigos 97 e 98 do CDC, aplicáveis ao processo do trabalho, está em sintonia com o princípio do devido processo legal, insculpido no art. , inciso LIV, da CF, do qual emergem também os princípios da razoável duração do processo (art. , inciso LXXVIII, da CF) e o da eficiência, este último abraçado pela Constituição Federal ("caput" do artigo 37), no sentido de acesso à prestação jurisdicional rápida, com menor tempo possível, conforme acordão de minha relatoria (Ac. 0001340-74.2014.5.04.0802).

Voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - " EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK:

Não obstante não tenha enfrentado tal matéria na 11ª Turma, adoto os fundamentos do Des. Francisco Rossal de Araújo para votar na proposta nº 2.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Manifesto convergência com a proposta de nº 1 da Comissão de Jurisprudência:

" EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Em que pese não integra a Seção Especializada em Execução deste Tribunal, me filio ao seguinte entendimento:

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Isso porque tal entendimento se insere no caráter protetivo desta Justiça Especializada, facilitando o acesso do trabalhador à Justiça, de forma menos onerosa.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

Voto pela aprovação da proposta nº 01: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.".

Neste sentido, precedente da minha lavra, julgado em 30/09/2015, 1ª Turma, processo nº 0000561-85.2015.5.04.0802 RO:

AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL INTENTANDO A EXECUÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Não há óbice ao ajuizamento de ação individual visando a execução da condenação proferida em ação coletiva, ostentando a parte autora a condição de beneficiária do título executivo. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Registro voto na PROPOSTA 02:

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. O juízo competente para o regular processamento e julgamento da execução individual de decisão proferida em ação coletiva é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Voto pela aprovação da proposta de súmula número 1, a qual também se compatibiliza com a interpretação conforme à Constituição que tem sido feita do art. 651 da CLT, em benefício do acesso à Justiça pelo trabalhador hipossuficiente.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Acompanho a proposta de edição de enunciado de Súmula no seguinte teor: ""EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É faculdado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Entendo que não existe óbice para o ajuizamento de ação individual de execução, lastreada em título executivo consistente em sentença proferida nos autos de processo coletivo movido pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, considerando os termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor cominado com o inciso I, § 2º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Neste sentido meu voto divergente no julgamento do processo nº 0001344-14.2014.5.04.0802 RO, em 12/08/2015.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho a proposta 01, a dispor que o juízo competente para o regular processamento e julgamento da execução individual de decisão proferida em ação coletiva é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o precedente número 0000361-15.2014.5.04.0802 RO, julgamento do qual participei.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Voto pela aprovação da primeira proposta de enunciado de Súmula:

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho a proposta nº 1.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Entendo que deva ser respeitada a opção do empregado ajuizar ação de execução individual de direito reconhecido em ação coletiva no juízo de seu domicílio, diverso da condenação, por força do art. 98, § 2º, I, do CDC e do princípio constitucional do acesso à justiça.

Voto na proposta 1.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Adotando os fundamentos apresentados no voto relator, aos quais acrestento minha convicção de que solução diversa inviabilizaria a execução individual (quantum debeatur) de sentenças genéricas (an debeatur) na Justiça do Trabalho, acompanho a primeira proposta: " EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É possível o ajuizamento de execução de forma individual de decisão proferida em ação coletiva no foro do domicílio do exequente, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105796155/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-60837420155040000/inteiro-teor-1105796179

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