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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Incidente De Uniformização De Jurisprudência: IUJ 0006083-74.2015.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
15/09/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_IUJ_00060837420155040000_a7652.rtf
Inteiro TeorTRT-4_IUJ_00060837420155040000_75c27.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

DELIMITAÇÃO DO TEMA: A questão jurídica em discussão é definir se a decisão proferida em ação coletiva pode ser executada de forma individual em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda.ENUNCIADO APROVADO: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."FUNDAMENTOS DETERMINANTES: O entendimento é de que o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador, ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Acórdão

por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Emílio Papaléo Zin, Francisco Rossal de Araújo, Herbert Paulo Beck, Marcelo José Ferlin D'Ambroso e João Paulo Lucena, APROVAR o enunciado da Súmula nº 111 deste Tribunal, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor."Julgados Precedentes:TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000561-85.2015.5.04.0802 RO, em 30/09/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora.TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0001340-74.2014.5.04.0802 RO, em 26/08/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora.Fundamentos determinantes:O entendimento é de que o disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, autorizam a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador, ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105796155/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-60837420155040000

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