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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
30/06/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00004786720135040211_45b76.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00004786720135040211_18b0b.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000478-67.2013.5.04.0211 (AP)
Redator: Maria Da Graça Ribeiro Centeno
Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Vania Mattos, Rejane Souza Pedra, Lucia Ehrenbrink, João Batista De Matos Danda
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 30/06/2015

PROCESSO: 0000478-67.2013.5.04.0211 AP

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. COISA JULGADA. Tendo em vista que o objeto dos embargos de terceiro já foi decidido em outro processo envolvendo as mesmas partes, resta inviável a reanálise, sob pena de ofensa à coisa julgada. Extinção dos embargos de terceiro mantida.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da terceira embargante.

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que extinguiu os seus embargos de terceiro, a terceira embargante interpõe agravo de petição, às fls. 82-92. Defende inexistir coisa julgada material apta a impulsionar a extinção da presente ação sem resolução do mérito.

Com contraminuta do exequente às fls. 103-5, sobem os autos para exame.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE.

1. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. COISA JULGADA.

A terceira embargante defende a inexistência de coisa julgada material apta a impulsionar a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Sustenta que, no processo nº 0000308-67.2013.5.04.0382, o julgador da Vara do Trabalho de Taquara consignou que os embargos de terceiro deveriam ter sido ajuizados na Justiça do Trabalho de Torres, reconhecendo a sua incompetência, portanto, para analisar a desconstituição da penhora. Requer seja determinado o retorno dos autos à origem para exame do mérito dos embargos de terceiro e, caso se entenda pela aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, pugna pelo levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 6.037 do Registro de Imóveis de Torres/RS.

Decido.

A sentença recorrida extinguiu a ação sem julgamento do mérito em face da coisa julgada, nos seguintes termos (fl. 71).

Com razão o embargado. A cópia da sentença acostada à fl.12 foi proferida em relação a outra reclamatória - nº 0058800-96.2006.5.04.0382, ao passo que a presente ação se refere à reclamatória nº 0018200-62.2008.5.04.0382, ambas deste juízo.

Já houve oposição da ora terceira embargante em relação a esta última reclamatória por meio do processo nº 0000308-67.2013.5.04.0382. Esta foi julgada improcedente e houve o trânsito em julgado, sem qualquer objeção pela parte autora, tudo conforme apenso ao processo nº 0018200-62.2008.5.04.0382.

Com efeito, compulsando os autos, observo que, nos embargos de terceiro nº 0000308-67.2013.5.04.0382, a terceira embargante ajuizou a mesma ação em face do mesmo agravado, ou seja, Fabiano Brocker dos Santos, exequente dos autos principais (nº 0018200-62.2008.5.04.0382 - fls. 30-2 e 38-9), requerendo a liberação da penhora realizada sobre o seu bem matrícula nº 6.037 do Registro de Imóveis de Torres/RS. Nesse processo, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, nos seguintes termos (fls. 50-1):

A embargante requer a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 6037, do CRI de Torres, que teria adquirido em 23/02/1999 por meio de contrato de promessa de compra e venda cuja cópia junta à fl.14.

Às fls.26-27, o embargado contesta requerendo a improcedência dos embargos, alegando que o referido contrato não preenche os requisitos legais de validade.

Improcede o pleito da embargante, por duas razões.

A primeira porque a penhora foi realizada em processo que não é deste juízo. A própria informa o nº - 0000541-97.2010.5.04.0211, que corresponde à Vara do Trabalho de Torres. Portanto, não cabe a este juízo decidir sobre eventual manutenção ou desconstituição de penhora de outro juízo. Incabível e inviável.

A segunda porque a cópia de contrato à fl. 14 não atende aos requisitos legais mínimos. Não possui testemunhas, nem registro em cartório. E mais, sequer contém a qualificação das partes e o objeto. Não consta qual imóvel foi negociado. Portanto não se presta ao fim pretendido.

Diante disso, torna-se forçoso concluir pelo improvimento dos embargos opostos.

Como se vê, a matéria objeto dos presentes embargos de terceiro é idêntica àquela objeto da sentença supramencionada que analisou o mérito dos embargos de terceiro, entendendo pela manutenção da penhora realizada sobre o bem de matricula nº 6.037 do Registro de Imóveis de Torres/RS.

Cumpre registrar que o processo nº 00000541-97.2010.5.04.0211 indicado na petição inicial dos embargos de terceiro das fls. 30-2 corresponde ao registro junto à Vara do Trabalho de Torres onde tramitava a carta precatória extraída dos autos do processo principal nº 0018200-62.2008.5.04.0382, em face do qual foram ajuizados os presentes embargos de terceiro. Ressalta-se que ambos os embargos de terceiro envolveram as mesmas partes.

Assim, já havendo decisão sobre a matéria objeto dos presentes embargos de terceiro, resta inviável seja a mesma reanalisada, tendo em vista que já entregue a prestação jurisdicional pretendida, com incidência da coisa julgada, nos termos do Art. 301, VI, e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, in verbis:

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

Vl - coisa julgada;

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Consequentemente, impõe-se manter a decisão que extinguiu os embargos de terceiro.

Nego provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Diante do ora decidido, tem-se por analisado o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST.

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