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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-58.2014.5.04.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT.

A exceção legal do artigo 62, inciso I, da CLT, não é aplicável nas hipóteses em que, embora realizada atividade externa pelo empregado, não haja efetiva incompatibilidade com a fixação de horários de labor e com a fiscalização das jornadas pelo empregador. No caso concreto, os veículos da reclamada eram rastreados mesmo antes da edição da Lei nº 12.619/12, pelo que se entende que não havia efetiva impossibilidade de controle da carga horária de trabalho do reclamante, o qual não dispunha de ampla liberdade para organização do seu trabalho, pois deveria observar os horários determinados de coleta das cargas, bem como descargas, sendo certo que havia previsões de chegadas e partidas das viagens que deveriam ser observadas. A partir da referida Lei, embora a própria reclamada admita que passou a ter controle das jornadas mediante sistema de telemetria, a prova contida nos autos dá conta de que os documentos relativos não são fidedignos ao real horário de trabalho cumprido, pois não indicam o início e o final da jornada, nem tampouco os intervalos, mas apenas os deslocamentos ou paradas do veículo. Sentença mantida no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexistente nos autos elemento de prova suficiente para afastar a conclusão da perícia técnica realizada no processo, mantém-se a sentença que, acolhendo o parecer técnico, reconhece que o demandante não trabalhava exposto a risco acentuado de forma permanente, não fazendo jus ao pretendido adicional de periculosidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, para determinar que, no período contratual abrangido pela Lei nº 12.619/2012, não sejam computados para efeito do cálculo de horas extras quarenta (40) minutos diários, devendo este serem considerados como tempo de espera, na forma do § 8º do art. 235-C da CLT, e pagos na forma do § 9º do aludido dispositivo legal (indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%). Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador André Reverbel Fernandes unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, DANIEL CASSOL. Para os efeitos legais, o valor atribuído à condenação permanece inalterado. Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2017 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105776906/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206605820145040205

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