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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020537-39.2014.5.04.0406

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
05/09/2016
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Ementa

ACIDENTE DE TRAJETO. ATIVIDADE DE RISCO COM MOTOCICLETA UTILIZADA TAMBÉM COMO MEIO DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR NO DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E A SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADO. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA.

1. Ainda que o art. 21, IV, dda Lei 8213/91 equipare o acidente de trajeto ao acidente do trabalho, o objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto que o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa. Portanto, a responsabilidade do empregador fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade, abrangendo ainda o nexo cronológico (tempo de deslocamento) e o nexo topográfico (trajeto habitual).
2. Quanto ao nexo de causalidade, a atividade exigida do trabalhador, em motocicleta, é de alto risco, risco este extensivo ao trajeto usual de deslocamento casa - trabalho, porquanto a moto serve tanto para o exercício da atividade (prestação de serviço) como para a utilidade no transporte do trabalhador para o labor, decorrendo, daí, pois, a imputação objetiva empresarial (que independe de culpa), na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
3. Alegação de excludente de imputação na modalidade de culpa exclusiva da vítima com lastro em declaração de outro condutor envolvido no sinistro. Trabalhador em coma decorrente do acidente. Dado o caráter unilateral da declaração do condutor envolvido no acidente, sem possibilidade de oposição do obreiro vitimado, com nítido interesse em isenção de responsabilidade quanto ao fato, afasta-se a alegação de culpa exclusiva da vítima referente à inobservância de sinal vermelho, à míngua de outros elementos de prova.
4. Verificada a presença dos nexos de causalidade, cronológico e topográfico, cabível a imputação empresarial objetiva pelos danos sofridos pelo trabalhador com o acidente in itinere. Indenizações por responsabilidade civil devidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto às despesas médicas e, vencida parcialmente a Exma. Desa. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL quanto aos critérios de pensionamento, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar as rés, a segunda - RBS, de forma subsidiária, ao pagamento de: a) indenização por danos morais fixadas em R$10.000,00; b) alimentos vertidos na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da remuneração percebida pelo obreiro (resultando parcela mensal de R$72,52), a serem adimplidos a partir da concessão da alta previdenciária (27/8/2012), em parcelas vencidas e vincendas, sendo que, quanto às vincendas, mediante inclusão em folha de pagamento, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão, por Oficial de Justiça, na pessoa do sócio-proprietário da ré, sob pena de crime de desobediência, conforme critérios acima estabelecidos; c) indenização por lucros cessantes, consistente na diferença entre a remuneração que receberia do empregador e o benefício previdenciário que passou a auferir durante o período de afastamento previdenciário (19/1/2012 a 27/8/2012), a ser apurado em liquidação de sentença; d) indenização por danos estéticos fixada em R$3.000,00; e) honorários advocatícios fixados em 15% do valor bruto da condenação, nos termos da Súm. 37 deste Tribunal Regional. Juros e correção monetária na forma da Lei. Os honorários periciais fixados em R$1.000,00 (um mil reais) para cada perito são revertidos à ré, em face de ter sido sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação que se fixa provisoriamente em R$60.000,00, pelas rés. Intime-se. Porto Alegre, 1º de setembro de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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