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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000760-32.2013.5.04.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
06/09/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00007603220135040009_4015c.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00007603220135040009_782e0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº. 64 desta Seção Especializada em Execução. Apelo parcialmente provido.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo de petição da exequente. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da exequente para, afastando a preclusão reconhecida na sentença agravada, exclusivamente no que tange às parcelas decorrentes da indenização pelo período estabilitário, cujo direito foi reconhecido no acórdão de fls. 125-134, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da matéria em apreço.
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