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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0124900-04.2009.5.04.0002
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
30/06/2015
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA, POLICLÍNICA CENTRAL LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nos termos do artigo 46 da ADCT, as dívidas das empresas submetidas a regime de liquidação extrajudicial sofrem a incidência de correção monetária. Os juros de mora, são devidos pois a intervenção ocorreu em decorrência de procedimento instaurado pela ANS, o que não se confunde quando decretada pelo Banco Central do Brasil. Agravo desprovido.
Acórdão
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA, Policlínica Central Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial.
