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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0124900-04.2009.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
30/06/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_01249000420095040002_d739d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_01249000420095040002_f1a59.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA, POLICLÍNICA CENTRAL LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do artigo 46 da ADCT, as dívidas das empresas submetidas a regime de liquidação extrajudicial sofrem a incidência de correção monetária. Os juros de mora, são devidos pois a intervenção ocorreu em decorrência de procedimento instaurado pela ANS, o que não se confunde quando decretada pelo Banco Central do Brasil. Agravo desprovido.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA, Policlínica Central Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105717780/agravo-de-peticao-ap-1249000420095040002

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