Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0124900-04.2009.5.04.0002

Nos termos do artigo 46 da ADCT, as dívidas das empresas submetidas a regime de liquidação extrajudicial sofrem a incidência de correção monetária. Os juros de mora, são devidos pois a intervenção ocorreu em decorrência de procedimento instaurado pela ANS, o que não se confunde quando decretada pelo Banco Central do Brasil. Agravo desprovido.

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA, Policlínica Central Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial.