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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
06/06/2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000645-22.2010.5.04.0201 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 06/06/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000645-22.2010.5.04.0201 (AP)
AGRAVANTE: BEATRICE VOLPATTO MALLMANN, JÚLIA MALLMANN FERNANDES (MENOR), TM EDITORA LTDA - ME
AGRAVADO: BEATRICE VOLPATTO MALLMANN, JÚLIA MALLMANN FERNANDES (MENOR), TM EDITORA LTDA - ME
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. Segundo o artigo 227 da CF, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, devendo - sempre - ser observado o seu melhor interesse. Nesse sentido, é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente a liberação de valores para atender às suas necessidades atuais, do que a reserva de todos os valores para seu sustento futuro, quando atingir a maioridade, mormente porque não há notícias de que a genitora tenha obtido novo emprego ou fonte de renda. É caso de reforma da decisão de origem que indeferiu a liberação de valores, em parte, de forma a assegurar reserva futura para a exequente menor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição das exequentes para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para análise da questão atinente aos honorários contratuais, cassar a determinação originária a respeito do abatimento de R$ 908,97 "do valor ainda devido a título de honorários advocatícios" (fl. 552 do PDF); bem como para determinar a liberação às agravantes das parcelas do acordo, no valor de R$ 1.500,00 mensais, já depositadas ou ainda vincendas, porém reservando a soma correspondente ao pensionamento mensal ajustado no acordo, desde a primeira parcela, até que seja cumprida a determinação judicial da fl. 551 do PDF, referente a criação e transferência de valores para conta poupança gravada de indisponibilidade até a maioridade da exequente Júlia.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de junho de 2018 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão proferida pela Juíza Márcia Padula Mucenic (fls. 551-552 do PDF), as exequentes interpõem o agravo de petição de fls. 561-567 do PDF.

Buscam a reforma da decisão quanto aos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, e a liberação de parcelas do acordo celebrado nos autos.

Sem contraminuta da executada, e com manifestação do Ministério Público do Trabalho (fl. 574 do PDF), sobem os autos ao Tribunal para o julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS.

Não se conformam as exequentes com a limitação dos honorários sobre as parcelas vincendas, por aplicação da OJ nº 57 da SEEx. Sustentam que o verbete não se aplica ao caso, por não se tratarem de honorários assistenciais. Defendem que o art. 22 do Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários contratuais. Referem que os pagamentos decorrem de acordo celebrado em dezembro de 2016, de modo que, mesmo pela aplicação do verbete, ainda seriam devidos 14 meses. Dizem que o processo tem demandado bastante trabalho desde abril de 2010, e ainda há diversas diligências a fazer, o que justifica a incidência dos honorários sobre todas as parcelas recebidas no feito, o que requerem, inclusive as parcelas vencidas e vincendas decorrentes do acordo celebrado em dezembro de 2016.

Ao exame.

As partes celebraram acordo durante a fase de liquidação do feito, conforme a ata de audiência de fls. 485-486 do PDF. Constou do documento que "a parte autora terá o prazo de 60 dias para informar nos autos qual o destino dos valores recebidos e o custo mensal da menor".

Na fl. 548 do PDF, a parte exequente informou os valores recebidos no processo, assim como os valores retidos pelo procurador a título de honorários advocatícios. A esse respeito, no item 5 do peça processual, consta a informação de que "Do valor de R$3.029,92 dos depósitos feitos na conta da menor Julia, o valor dos honorários foi R$908,97".

Em vista disso, a origem assim decidiu (fl. 552 do PDF, grifei):

"Verifico que no item 5 da petição a parte informa a incidência de honorários advocatícios no valor de R$ 908,97, sobre, o valor de R$ 3.029,92 referente aos depósitos da pensão mensal feitos na conta da menor. Tal incidência é incorreta, visto que não são cabíveis honorários no caso em tela,ao qual se aplica a OJ 57 da SEEX deste Tribunal, segundo a qual, em relação as parcelas às vincendas, são devidos honorários advocatícios até doze parcelas mensais contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Compulsando os autos, verifica-se que á data do trânsito em julgado da decisão corresponde à 05/10/2015, consoante certidão da fl: 176-verso dos autos. Logo, não são devidos honorários referentes as pensões mensais devidas à menor. Assim, o valor deverá ser abatido do valor ainda devido a título de honorários advocatícios."

As exequentes afirmam que a OJ nº 57 da SEEx, que ampara a decisão agravada, não se aplica ao caso, tendo em vista que o caso não trata de honorários assistenciais.

Com razão.

A Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEx assim dispõe:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 57 - AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. PARCELAS VINCENDAS.

Os honorários advocatícios/assistenciais são devidos sobre as parcelas objeto da condenação, incidindo sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título executivo judicial."

Com efeito, o verbete trata dos honorários advocatícios deferidos em Juízo, o que não ocorre no caso, pois o título executivo não defere o pagamento da verba. Assim sendo, trata o caso de honorários contratuais estipulados entre a parte autora e o seu advogado.

Pois bem. Entendo ser esta Justiça Especializada incompetente para a análise da questão quanto aos honorários contratuais da parte autora.

Nessa linha, o entendimento desta Relatora é de que, nos processos de natureza tipicamente trabalhista, apenas são devidos honorários de assistência judiciária. De outra parte, os honorários advocatícios sucumbenciais (não assistenciais) somente são devidos em processos de natureza não trabalhista, consoante o artigo 5º da Instrução Normativa nº. 27 do TST.

Os honorários advocatícios deferidos em Juízo, sejam eles assistenciais ou de sucumbência (pela aplicação do CPC), não se confundem com os honorários contratuais ajustados entre o reclamante e seu causídico.

Com efeito, o obreiro (ou seus sucessores, como é o caso) é livre para escolher o profissional de sua preferência, ou mesmo para gozar da faculdade que o jus postulandi lhe confere. Os honorários assistenciais destinam-se a remunerar o profissional que presta serviços ao sindicato da categoria, ou que advoga no interesse da parte beneficiária da AJG, sendo possível a escolha deste profissional pelo trabalhador. Assim, se o autor optou por contratar profissional particular, deve arcar com o ônus dessa contratação, dentro da mais absoluta normalidade dos contratos onerosos realizados na esfera privada.

O contrato de honorários advocatícios ajustado entre reclamante e advogado é de caráter estritamente privado. O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) segrega os honorários advocatícios contratados daqueles deferidos em decisão judicial, a teor do disposto no seu art. 23, in verbis:

"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

Em razão do caráter estritamente privado do contrato de honorários, a sua cobrança é inviável no juízo trabalhista, sendo competente para a causa a Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do TST, que assim dispõe: compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Tal dispositivo está em consonância com o art. 114, I e IX, CF.

Assim tenho entendido:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DE EX-PROCURADOR DA EXEQUENTE. RESERVA DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de reserva de honorários de advogado que não mais detém poderes de representação da parte nos autos, o que desafia a propositura de ação própria, de natureza civil, e não trabalhista. Precedentes da SEEx." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0077000-56.2008.5.04.0003 AP, em 15/03/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Esclareço que não se trata de reconhecer a incompetência desta Especializada para executar, por exemplo, honorários de assistência judiciária eventualmente decorrentes de acordo homologado, e sim de entender que não cabe a este ramo do Judiciário decidir quem é (e em que medida) o credor.

Dessa forma, assim como não é possível executar honorários contratuais diretamente no feito trabalhista, é também incabível a determinação da origem no sentido de limitar a incidência dos honorários contratuais sobre as parcelas recebidas pela parte autora, por se tratar de questão atinente à esfera privada das partes. Eventuais controvérsias entre a parte e seu advogado, a esse respeito, devem ser dirimidas por meio de ação própria no Juízo competente.

Em face do acima exposto, dou provimento ao Agravo de Petição das exequentes para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para análise da questão atinente aos honorários contratuais, cassar a determinação originária a respeito do abatimento de R$ 908,97 "do valor ainda devido a título de honorários advocatícios" (fl. 552 do PDF).

2. LIBERAÇÃO DE VALORES.

Postulam as exequentes a liberação das parcelas de R$ 1.500,00 que vem sendo depositadas mensalmente pela reclamada, em decorrência do acordo celebrado nos autos. Referem a necessidade de pagamento da reforma da residência das exequentes, imóvel que está em nome da exequente Júlia, menor de idade. Dizem ter comprovado a propriedade do imóvel, bem como juntado orçamentos de reforma e despesas feitas no imóvel, bem como com a aquisição de móveis e eletrodomésticos, somando aproximadamente R$ 10.000,00. Acrescentam ter juntado comprovantes de despesas com transporte escolar, esportes, e orçamento de plano de saúde. Salientam que o pedido não diz respeito aos valores depositados mensalmente na conta poupança de Júlia, estes correspondentes a 46,6% do salário mínimo, até que ela complete 21 anos, montante que somará cerca de R$ 40.000,00 até que o termo final. Ressaltam que o pedido é de liberação das parcelas de R$ 1.500,00 que vem sendo depositadas mensalmente pela reclamada, para que possa ter o mínimo de suas necessidades garantidas, como moradia, educação, alimentação, transporte e plano de saúde. Por fim, alegam que a determinação de depósito de R$ 6.282,49 na conta poupança de Júlia - valor referente ao adiantamento de honorários - não é necessária, tendo em vista que esse valor foi liberado diretamente à genitora, como parte dos R$ 20.000,00 estipulados no acordo, conforme consta na ata de audiência em que celebrado o ajuste.

Ao exame.

Trata-se de Reclamatória Trabalhista com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho que ensejou o óbito de Renan Oliveira Fernandes, em 21.07.2009. O de cujus era companheiro da autora Beatrice Volpato Mallmann e pai da reclamante Júlia Mallman Fernandes.

A ação foi ajuizada em 19.04.2010, ocasião em que a reclamante Júlia contava com menos de seis anos de idade (nascida em 16.06.2004, conforme certidão da fl. 21 do PDF), ensejando a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito.

O acórdão regional concluiu pelo acidente de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento de (fl. 223 do PDF):

"a) pensão mensal à autora Júlia Mallmann Fernandes, em valor equivalente a 46,6% do salário mínimo nacional, a ser paga a partir da data do óbito até a data em que a autora completar 21 anos, devendo a ré promover constituição de capital, na forma do artigo 475-Q do CPC, e depositar os valores, mensalmente, em caderneta de poupança, até a data em que a menor completar 18 anos, quando seu levantamento será facultado; b) indenização por danos morais à autora Júlia Mallmann Fernandes no valor de R$ 60.000,00, que deverá ser depositado em caderneta de poupança, cujo levantamento será facultado quando a menor completar 18,anos; (...)"

A decisão transitou em julgado, em razão do não provimento de agravo de instrumento no TST (fl. 351 do PDF).

No decorrer da liquidação, as partes celebraram o acordo registrado na ata de audiência de fls. 485-486 do PDF, nos seguintes termos:

"Conciliação: A reclamada pagará às autoras o valor líquido de R$ 144.000,00, mediante a liberação do depósito recursal, com a comprovação da parte autora do valor efetivamente sacado, além de R$ 20.000,00 a ser pago até 22/12/2016, mediante depósito na conta corrente do procurador do (a) autor (a), (...). O saldo será dividido em parcelas de R$ 1.500,00, deixando a diferença para a última, todo dia 10 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, mediante depósito na conta corrente do procurador (a) do (a) reclamante acima mencionada (...) até que se defina quais valores ficarão dotados de indisponibilidade em favor da menor e quais serão liberados. Para tanto, a parte autora terá o prazo de 60 dias para informar nos autos qual o destino dos valores recebidos e o custo mensal da menor. Informado, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho, após venham conclusos, de cuja decisão serão intimadas as partes. Até a intimação dessa decisão a ré efetuará o depósito acima (R$ 1.500,00) na conta do procurador (a) do (a) reclamante já informada. Por fim, mantém-se a condenação no tocante ao pagamento da pensão para a menor a ser depositada na mesma data (todo dia 10 de cada mês) em conta poupança já aberta para tal fim (banco CEF, agência 3457, operação 013, conta 11955-0), no valor de 46,6% do salário mínimo nacional vigente, observados os reajustes futuros do salário mínimo nacional, a qual fica dotada de indisponibilidade até que a menor atinja a maioridade, salvo ordem judicial. (...)"

Na fl. 548 do PDF, a parte exequente informou os valores recebidos no processo:

"2) Dos valores depositados pela empresa mensalmente que totalizam R$7.500,00 foram R$2.250,00 de honorários e o valor de R$5.250,00 está retido na conta aguardando determinação judicial para liberação para genitora ou depósito na poupança da menor Júlia;

3) Do valor de R$20.000,00 depositado pela reclamada na conta do procurador foi repassado R$14.000,00 para a genitora Beatrice e R$6.000,00 foram os honorários;

4) Do Valor de R$23.229,69, foram repassados R$10.000,00 para a genitora Beatrice e R$13.229,69 foram honorários referentes aos R$6.968,90 dessa parcela e o valor de R$5.352,03 referente a 30% sobre aos depósitos futuros da poupança (Julia), conforme sugestão da Juíza Luciana Caringi Xavier, na presença do Ministério Público do Trabalho, na audiência em que foi homologado o acordo, tendo em vista a dificuldade de determinar periodicamente liberação desses valores dos depósitos da poupança por meio de Alvará e manifestação do MPT;

5) Do valor de R$3.029,92 dos depósitos feitos na conta da menor Julia, o valor dos honorários foi R$908,97." (grifei)

Agora, pedem as exequentes sejam liberadas as parcelas mensais de R$ 1.500,00, que estão sendo depositadas pela reclamada na conta bancária do procurador da parte autora, conforme determinado no acordo, "até que se defina quais valores ficarão dotados de indisponibilidade em favor da menor e quais serão liberados", definição esta ainda pendente.

Para tanto, as exequentes apontam a necessidade de pagamento das despesas com a reforma de sua moradia e despesas com o sustento da família (mãe e filha menor).

O Ministério Público do Trabalho (fls. 541-542 e 574 do PDF) entende ainda ausente a comprovação de necessidade premente da liberação destes valores para subsistência das exequentes. Entendimento este acolhido na origem, que indeferiu a liberação dos recursos às exequentes.

Data venia, discordo desse entendimento.

O presente feito envolve menor de 18 anos, adolescente, que foi privada da convivência com seu genitor aos cinco anos de idade, assim como dos meios de sua subsistência, em razão do acidente de trabalho ocasionado pelo labor em benefício da reclamada, e reconhecida a negligência deste.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, na linha da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança do Adolescente de 1989, adota a doutrina da proteção integral, segundo a qual a criança e o adolescente possuem prioridade absoluta, que deve ser assegurada pela família, pela sociedade e pelo Estado. Ademais, esclarece-se que, por proteção integral, compreende-se o conjunto amplo de mecanismos voltados à tutela da criança e do adolescente. Segundo o artigo 227 da CF, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, devendo - sempre - ser observado o seu melhor interesse.

No caso em exame, houve condenação da reclamada ao pagamento de danos morais à criança/adolescente, no valor de R$ 60.000,00, bem como em pensionamento mensal, para o qual deveria ter sido constituído capital, a fim de garantir o adimplemento da obrigação.

Ocorre que, posteriormente, as partes acordaram o pagamento da indenização por danos morais, mediante a liberação de depósitos recursais, depósito bancário e o saldo em parcelas de R$1.500,00 mensais, depositadas na conta bancária do procurador das autoras; mantendo ainda o pensionamento mensal, depositado em caderneta de poupança em nome da menor. Não há notícia de descumprimento do acordo, presumindo-se o seu estrito cumprimento pela reclamada.

Como dito, as agravantes pedem a libração dos valores referentes às parcelas mensais de R$ 1.500,00, apontando a necessidade de pagamento das despesas com a reforma de sua moradia e despesas com o sustento da família (mãe e filha menor). À vista dos valores informados na fl. 548 do PDF, entendo que as despesas com a reforma da residência das agravantes - valor estimado no recurso: R$ 10.000,00 - já foi contemplada pela liberação de R$ 24.000,00, em duas ocasiões, diretamente à genitora da menor.

Tenho, entretanto, que a liberação de valores é necessária para assegurar o sustento da família, especialmente da menor. Ocorre que a genitora, que antes laborava como promotora em uma empresa de marketing, auferindo salário bruto de R$ 1.400,00 mensais, foi demitida em novembro de 2015 (fl. 534 do PDF), não havendo notícia nos autos de que tenha obtido novo emprego ou fonte de renda. Ao contrário, a movimentação da conta poupança da menor (vide extrato de fl. 549 do PDF), com pagamentos de luz/gás, telefone e água, bem como saques e compras em pequenos valores, corroboram a necessidade de recursos para a subsistência familiar.

Nesse sentido, é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente (que completará 14 anos em junho de 2018) a liberação de valores para atender às suas necessidades atuais, do que a reserva de todos os valores para seu sustento futuro, quando atingir a maioridade, mormente porque não há notícias de que a genitora tenha obtido novo emprego ou fonte de renda. Aliás, o valor pedido (R$ 1.500,00 mensais) não é vultoso, e compatível com o nível de rendimentos auferidos pela genitora quando estava empregada, permitindo manter a qualidade de vida da família, pelo menos, até o pagamento da última parcela do acordo.

Por outro lado, considerando que a conta poupança - na qual vem sendo depositada a pensão mensal destinada à reserva futura da menor - vem sendo movimentada, se faz necessário também assegurar os valores referentes ao pensionamento mensal ajustado no acordo, porquanto destinados à reserva futura da menor, bem assim gravados de indisponibilidade até a sua maioridade, por disposição do acordo. A medida se faz necessária até mesmo porque, até o momento, não foi "oficiada a CEF, solicitando-se a abertura de nova conta, bem como que que sejam transferidos os valores já depositados na antiga conta, os quais devem ficar indisponíveis ate que a menor complete 18 anos", conforme determinado na fl. 551 do PDF.

Desse modo, entendo pela liberação às agravantes das parcelas do acordo, no valor de R$ 1.500,00 mensais, já depositadas ou ainda vincendas, porém reservando-se a soma correspondente ao pensionamento mensal ajustado no acordo, até que seja cumprida a determinação judicial da fl. 551 do PDF, referente à criação e transferência de valores para conta poupança gravada de indisponibilidade até a maioridade da exequente Júlia.

Apelo parcialmente provido, no tópico.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUÍZA CONVOCADA SIMONE MARIA NUNES KUNRATH

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