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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000645-22.2010.5.04.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
06/06/2018
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE.

Segundo o artigo 227da CF, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, devendo - sempre - ser observado o seu melhor interesse. Nesse sentido, é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente a liberação de valores para atender às suas necessidades atuais, do que a reserva de todos os valores para seu sustento futuro, quando atingir a maioridade, mormente porque não há notícias de que a genitora tenha obtido novo emprego ou fonte de renda. É caso de reforma da decisão de origem que indeferiu a liberação de valores, em parte, de forma a assegurar reserva futura para a exequente menor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição das exequentes para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para análise da questão atinente aos honorários contratuais, cassar a determinação originária a respeito do abatimento de R$ 908,97 "do valor ainda devido a título de honorários advocatícios" (fl. 552 do PDF); bem como para determinar a liberação às agravantes das parcelas do acordo, no valor de R$ 1.500,00 mensais, já depositadas ou ainda vincendas, porém reservando a soma correspondente ao pensionamento mensal ajustado no acordo, desde a primeira parcela, até que seja cumprida a determinação judicial da fl. 551 do PDF, referente a criação e transferência de valores para conta poupança gravada de indisponibilidade até a maioridade da exequente Júlia. Intime-se. Porto Alegre, 05 de junho de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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