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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020425-09.2015.5.04.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
29/08/2016
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA INATIVA.

É indevida a cobrança das contribuições assistenciais de empresa que comprova estar inativa, sem desempenhar qualquer atividade econômica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não-conhecimento do recurso ordinário do autor por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, arguida em contrarrazões. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Sindicato-Autor. Intime-se. Porto Alegre, 23 de agosto de 2016 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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