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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 002XXXX-39.2016.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Publicação

26/08/2016
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CEEE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO.

Inexistindo motivação ou sendo esta nitidamente insuficiente para a rescisão do contrato de trabalho levada à efeito por iniciativa do empregador - sendo ele sociedade de economia mista e tendo o empregado se submetido a concurso público como meio de admissão -, verifica-se a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC) a autorizar a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego. Ilegalidade autorizadora da concessão da segurança que está presente porque não concedida a tutela de urgência quando preenchidos os requisitos legais para tanto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores George Achutti, Laís Helena Jaeger Nicotti e Raul Zoratto Sanvicente, CONCEDER A SEGURANÇA pedida para ratificar a liminar deferida de reintegração do impetrante ao emprego, garantidas no mínimo as condições de trabalho e remuneratórias reinantes quando do afastamento. Intime-se. Porto Alegre, 22 de agosto de 2016 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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