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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-98.2014.5.04.0521

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 790-A DA CLT E 1º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 779/69.

Caso em que restou reconhecida a existência da divergência de posicionamento entre as Turmas que integram este Tribunal Regional do Trabalho quanto à aplicação das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, previstas nos artigos 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, às fundações municipais de saúde instituídas pelo poder público municipal, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços de utilidade pública e sem finalidade lucrativa, caso da suscitante, Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, receber o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, parte autora da ação, determinando a suspensão do feito e o encaminhamento à Exma. Desembargadora Presidente deste Tribunal, para o seu regular processamento, na forma regimental. Intime-se. Porto Alegre, 30 de abril de 2015 (quinta-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105615374/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202329820145040521

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