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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
12/04/2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020316-37.2019.5.04.0000 (TutCautAnt)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 12/04/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020316-37.2019.5.04.0000 (TutCautAnt)
REQUERENTE: EVARISTO VIANA NEVES
REQUERIDO: GIZIANE DOS SANTOS ROSA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Manutenção da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela pretendida no agravo de petição interposto pelo ora requerente nos autos do processo principal (nº 0021181-91.2014.5.04.0014).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, confirmar a tutela cautelar antecedente deferida liminarmente na decisão do ID. 208ff74.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EVARISTO VIANA NEVES ingressa com pedido liminar de tutela cautelar antecedente, pugnando seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo nº. 0021181-91.2014.5.04.0014, com a consequente suspensão dos bloqueios de valores no benefício previdenciário do requerente. Também liminarmente, requer sejam cessados os bloqueios de seu benefício previdenciário, devolvendo-se os valores bloqueados. Por fim, postula seja julgada procedente a presente demanda, a fim de ser, definitivamente, conferido efeito suspensivo ao Agravo de Petição na reclamatória trabalhista nº 0021181-91.2014.5.04.0014, até o trânsito em julgado, suspendendo o comando judicial que manteve os bloqueios de valores no benefício previdenciário do requerente.

A medida cautelar foi parcialmente deferida, liminarmente, conforme decisão do ID. 208ff74.

Transcorrido in albis o prazo facultado às partes para manifestação, os autos vem conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EVARISTO VIANA NEVES ingressa com pedido liminar de tutela cautelar antecedente. Narra que nos autos do processo nº. 0021181-91.2014.5.04.0014, em que contende contra GIZIANE DOS SANTOS ROSA, teve bloqueados valores oriundos de seu benefício previdenciário. Inconformado, opôs embargos à penhora, que foram rejeitados na origem em sentença da qual recorreu interpondo agravo de petição, cuja tutela requer seja antecipada. Alega que "está sendo penalizado por fato que não deu causa, pois como já aduzido no Agravo de Petição era apenas um sócio de fachada, nunca administrou, ou exerceu qualquer cargo na reclamada principal, nem ao menos recebeu prolabore ou usufruiu de qualquer benefício financeiro da CONVALUEX SERVICOS EM TELE ATENDIMENTO LTDA - ME"; que "sempre foi honesto e honrou com seus compromissos financeiros, e agora aos seus 82 anos, vê-se obrigado a abrir mão de parte de seu benefício para custear uma dívida que não é sua"; que "tal fato está afetando a sua dignidade, visto que está sendo privado de ter o mínimo necessário para uma subsistência e sobrevivência digna. O requerente é portador de diversas patologias [...]". Assevera que a penhora realizada é desproporcional e desprovida de razoabilidade, apontando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto do idoso. Pugna pela concessão liminar, sem oitiva da parte contrária, de efeito suspensivo ao recurso interposto, com a consequente suspensão dos bloqueios de valores no benefício do requerente. Também liminarmente, requer sejam cessados os bloqueios de seu benefício previdenciário, devolvendo-se os valores bloqueados. Por fim, postula seja julgada procedente a presente demanda, a fim de ser, definitivamente, conferido efeito suspensivo ao Agravo de Petição na reclamatória trabalhista nº 0021181-91.2014.5.04.0014, até o trânsito em julgado, suspendendo o comando judicial que manteve os bloqueios de valores no benefício previdenciário do requerente.

A medida cautelar foi deferida parcial e liminarmente, conforme decisão do ID. 208ff74, in verbis:

"[...]

Compulsando os autos e consultando o sistema eletrônico de dados deste Tribunal, verifico que nos autos da ação principal (nº. 0021181-91.2014.5.04.0014) o ora requerente interpôs, tempestivamente, agravo de petição em face da sentença que rejeitou os embargos à penhora na data de ontem (25.02.2019), mesmo dia do protocolo do presente pedido de Tutela Cautelar Antecedente. Ainda não houve deliberação sobre a admissibilidade do aludido recurso na origem, mas de qualquer sorte se afigura absolutamente improvável cogitar de eventual não recebimento.

A pretensão cautelar veiculada, nesse panorama, é juridicamente possível, pois amparada tanto na legislação como na jurisprudência consolidada do TST.

Com efeito, o CPC/2015, em seu artigo 1012, § 3º, I, expressamente possibilita à parte dirigir pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação ao" tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la ". Tenho que essa disposição é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (no caso, ao agravo de petição), mormente porque consonante com o entendimento consolidado na Súmula nº. 414, I, do CPC, aqui adotada por analogia, verbis:

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015." (grifei).

Assentada a premissa atinente à viabilidade em tese da medida pleiteada, resta apreciar o cabimento da pretensão efetivamente postulada.

A respeito, o § 4º do indigitado artigo 1012 do CPC/2015 estabelece que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei). Portanto, restando demonstrada uma e/ou outra das hipóteses abstratamente previstas, será possível a suspensão da eficácia da sentença. Vale dizer: não são requisitos necessariamente cumulativos, bastando a demonstração de um deles.

No caso, vislumbra-se de plano a (forte) probabilidade de provimento do recurso. Senão vejamos

Com o advento do CPC/2015, a penhora de salários, remunerações e proventos de aposentadoria vem sendo tratada de forma diversa daquela que ocorria na vigência do CPC de 1973, uma vez que a nova legislação contém ressalva específica, no § 2º do artigo 833, de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...]".

Ou seja, a novel disposição do artigo 833, § 2º, do CPC/2015 autoriza - em tese - a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Logo, se antes (na vigência do CPC de 1973) a relativização se dava para autorizar a penhora, hoje, segundo entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, afigura-se necessária para obstar a penhora em determinados casos, precisamente quando verificada condição financeira que não permita ao devedor arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Afinal, a realidade que animava a relativização da regra do CPC do 1973 continua a mesma, apenas devendo então ser exposta de uma outra forma, qual seja: assim como o crédito decorrente da ação trabalhista possui natureza alimentar, também o possui o salário ou os proventos de aposentadoria do devedor.

À evidência, a dignidade da pessoa humana não depende da condição de credor ou devedor, mas apenas e tão somente da condição humana da pessoa.

Em suma, prevalece o entendimento de que a penhora de salário/benefício de aposentadoria apenas é possível quando não importe em risco à subsistência do devedor.

Nesse sentido, refiro exemplificativamente a ementa que segue:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A exceção prevista no art. 833, § 2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Negado provimento ao Agravo de Petição. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0084300-84.2009.5.04.0019 AP, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

No caso, conforme se infere da declaração de imposto de renda do ID 8473087, bem como dos elementos constantes dos autos principais, o ora requerente aufere benefício previdenciário inferior a R$5.000,00, valor que, objetivamente considerado, não autoriza a penhora de qualquer percentual, sob pena de comprometimento do sustento da devedor.

Registro, a respeito, que "É entendimento desta Seção Especializada em Execução que para valores inferiores a R$ 10.000,00 não cabe penhora" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020938-10.2016.5.04.0522 AP, em 01/02/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

Na espécie, há ainda laudo médico registrando que se trata o requerente de pessoa idosa, que necessita de acompanhamento médico, inclusive de cuidados em tempo integral (ID. 420a484).

E desse panorama decorre também inequívoco o risco de dano grave ou de difícil reparação, a recomendar a imediata cessação dos descontos de aproximadamente 20% da renda mensal auferida junto ao INSS determinados na origem (equivalente a R$818,73, conforme ofício constante no ID c760c02 dos autos principais).

De outra parte, considero inviável nesse juízo de cognição sumária e provisória acolher a pretensão de devolução de valores (porventura) já bloqueados. Liminarmente, cabe apenas determinar a suspensão de descontos futuros, em caráter provisório, até final julgamento do agravo de petição pelo Colegiado, oportunidade em que será apreciada, em juízo de cognição exauriente, a pretensa cessação definitiva de descontos e devolução de valores.

Por conseguinte, com fulcro nos artigos300 do CPC de 2015 ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo") e 1012, §§ 3º, I e , do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 414, I, do TST, defiro em parte a medida cautelar postulada, de forma liminar e sem a oitiva da parte contrária para, antecipando os efeitos da tutela pretendida no agravo de petição interposto pelo ora requerente EVARISTO VIANA NEVES nos autos do processo principal (nº 0021181-91.2014.5.04.0014), determinar a imediata suspensão dos bloqueios/descontos de valores que recaem, por ordem da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sobre o benefício previdenciário do requerente .

Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência."

Mantenho a decisão monocrática proferida.

Ressalto em complementação que se trata de mero incidente da fase de execução, cujo exame independe do pagamento de custas (art. 295 do CPC/2015), sendo de igual sorte incabíveis honorários assistenciais ou advocatícios (OJ nº. 54 desta Seção Especializada em Execução).

Assim, confirmo a tutela cautelar antecedente deferida liminarmente na decisão do ID. 208ff74.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105270643/tutela-cautelar-antecedente-tutcautant-203163720195040000/inteiro-teor-1105270721

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