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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001115-59.2011.5.04.0511

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
13/06/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011155920115040511_973d5.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011155920115040511_6b098.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

Embora tenham sido inseridas várias cláusulas prevendo a fiscalização do tomador quanto às obrigações trabalhistas devidas pela prestadora para com seus empregados, não há nos autos qualquer prova de que tenha o Município de Bento Gonçalves cumprido com seu mister contratual. Disso resulta a inexorável conclusão de que a responsabilidade do tomador, ainda que de forma subsidiária, decorre de sua atitude negligente ao não fiscalizar e acompanhar os contratos de trabalho de quem para ele labora, ainda que estes ostentem a condição de empregados de empresa ou cooperativa de prestação de serviços. Os haveres trabalhistas reconhecidos na presente demanda são de tal sorte comezinhos, que, ousa-se dizer, o seu inadimplemento poderia ter sido evitado por um singelo acompanhamento/fiscalização, quanto mais pelo firme cumprimento das obrigações contratuais expressamente assumidas pela municipalidade. Reconhecimento de culpla in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo reclamado.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105054847/recurso-ordinario-ro-11155920115040511

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