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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-23.2015.5.04.0381

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

22/02/2019
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE.

Demonstrado que a penhora se efetivou sobre os ganhos de trabalhador autônomo, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, justificando-se a decisão de origem que determinou desconstituição da apreensão judicial. Agravo de petição interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Intime-se. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105046613/agravo-de-peticao-ap-200172320155040381

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