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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021066-90.2015.5.04.0772

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
17/05/2018
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE ESTRELA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo trabalhador, deixando, no entanto, de produzir qualquer elemento de prova acerca da suposta fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Conduta culposa caracterizada. Inteligência da Súmula 331, IV, V e VI, do Colendo TST. Apelo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo réu, Município de Estrela. Intime-se. Porto Alegre, 16 de maio de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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