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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021443-12.2015.5.04.0271

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
22/02/2019
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Ementa

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL.

Em atenção ao encaminhamento dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal, amparado no art. 6º, caput, da Res. Adm. nº 24/2015, alterada pela Res. Adm. nº 16/2017, ambas do Órgão Especial, é reexaminada a matéria do presente feito e, por política judiciária, adequada a decisão desta Turma aos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ADEQUAR A DECISÃO que deu provimento ao recurso ordinário da demandada, FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, e declarou a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, negando provimento ao mesmo na matéria da competência e, prosseguindo no julgamento dos apelos. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL, para determinar a observância do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido na sentença; para deferir a gratuidade judiciária, dispensando a ré do recolhimento das custas processuais e depósito recursal; assim como para excluir da condenação a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária relativa à cota patronal. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante, SANTILVA VIGANIGO DA SILVA. Valor da condenação reduzido em R$ 2.500,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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