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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
31/05/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00000473620135040404_a4afa.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00000473620135040404_c188d.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000047-36.2013.5.04.0404 (AP)
Redator: Luiz Alberto De Vargas
Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Cleusa Regina Halfen, Vania Mattos, Rejane Souza Pedra, João Batista De Matos Danda, Manuel Cid Jardon
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 31/05/2016

PROCESSO: 0000047-36.2013.5.04.0404 AP

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. Decisão de origem mantida relativamente ao índice de correção o INPC com base na extinta OJ 49, evitando-se o "reformatio in pejus".

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

RELATÓRIO

Contra a decisão das fls. 381-2, recorre a executada, pretendendo a reforma no tocante ao cálculo das horas in itinere e à correção monetária pelo INPC.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE.

Defende a executada que os cálculos não obedecem o comando do título executivo, porquanto para a elaboração das horas in itinere foram considerados todos os dias.

Entende a Julgadora que (fl. 381, verso): "... a expressa referência aos horários previstos para início das jornadas (às 03h e às 06h), consta na sentença somente para fins de definir o tempo de trajeto nos dois momentos do contrato, sendo que variações de registros não autorizam entender que nestes dias não deve ser calculada tal verba.".

À apreciação.

Da análise da fundamentação da sentença, constata-se que concluiu a Julgadora que não há comprovação nos autos da existência de transporte público regular até o local de trabalho do empregado em horário compatível com a sua jornada, mencionando a decisão, o início da jornada - 3h e 6h. Registre-se o seguinte trecho (fl. 224): "É fato incontroverso que as horas in itinere não eram computadas na jornada de trabalho do reclamante e o seu acréscimo à jornada registrada nos cartões-ponto importa em horas extras que não foram remuneradas no curso do contrato.".

Veja-se que a Julgadora não apresenta limitação ao número de dias na semana em que ausente referido transporte, fazendo concluir, por via de consequência, que não havia transporte público todos os dias de labor do empregado.

Assim, entende-se corretos os cálculos, porquanto são devidas horas in itinere todos os dias de trabalho do demandante.

Provimento negado.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

A decisão de origem é no seguinte sentido (381, verso): "O critério utilizado para atualização observa a OJ n. 49 da Seção Especializada em Execução, deste egrégio Tribunal, vigente no momento em que determinada a elaboração da conta. Entendimento que acompanho.".

A executada pretende a aplicação do índice de correção monetária TR - Taxa Referencial, em observância ao art. 39 da Lei n. 8.177/91 e Resolução n. 008/2005 do CNJ.

À apreciação.

Considerando a existência de decisão judicial do STF declarando a inconsistência jurídica da adoção da TR como fator de atualização de débitos judiciais, bem como a exigência normativa de substituição desse índice por outro que reflita precisamente a desvalorização da moeda em nome da preservação do direito subjetivo do credor e da eficácia das decisões judiciais, entende-se que o índice para atualização monetária dos débitos trabalhistas na fase de liquidação de sentença até 29.6. 2009 deve ser a TRD (FACDT) e a partir de 30.6.2009, o IPCA-E.

Contudo, considerando que a matéria em discussão nos embargos à execução não envolve o IPCA-E, mantém-se a decisão de origem relativamente ao índice de correção o INPC com base na extinta OJ 49, evitando-se o "reformatio in pejus".

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os argumentos lançados pela executada.

Apelo negado./j

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104727627/agravo-de-peticao-ap-473620135040404/inteiro-teor-1104727631

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