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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-20.2016.5.04.0371

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

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Ementa

FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

A omissão do agravante em apresentar os documentos determinados pelo magistrado ocasionou demora adicional no processo judicial, prejudicando o reclamante. No caso dos autos, resta configurado descumprimento reiterado de ordem judicial, portando, cabível a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada em sentença em percentual compatível com o limite estabelecido no artigo 774, parágrafo único, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada. Intime-se. Porto Alegre, 10 de abril de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104698778/agravo-de-peticao-ap-213622020165040371

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