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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0113200-44.2008.5.04.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
19/04/2018
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO.

Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petição interposto pela Fundação executada a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS para cassar o comando de aplicação do IPCA-E a contar de 30-06-2009 e determinar a retificação dos cálculos homologados pela utilização, como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, do FACDT/TR em todo o período dos cálculos. Intime-se. Porto Alegre, 17 de abril de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104673967/agravo-de-peticao-ap-1132004420085040203

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