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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000115-50.2013.5.04.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
25/04/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00001155020135040027_2df99.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00001155020135040027_4799c.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO.

Versando a discussão acerca da legitimidade passiva da embargante, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, para serem conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e o julgamento dos embargos à execução.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104666697/agravo-de-peticao-ap-1155020135040027

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