Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-82.2017.5.04.0016

Conforme disposto no artigo 28, § 9º, alínea d, da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário-contribuição as férias indenizadas, inclusive quanto à dobra e ao terço constitucional, não havendo, assim, a incidência de contribuições previdenciárias.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da executada para reconhecer a inexistência de verbas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária na presente ação. Intime-se. Porto Alegre, 10 de abril de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão