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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2014.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL.

Tratando-se de acidente de trabalho típico, o termo inicial do pensionamento é a data em que ocorreu o infortúnio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré tão-somente para excluir da decisão singular a possibilidade de conversão da indenização por danos materiais em parcela única, devendo a mesma ser paga sob a forma de pensão mensal, enquanto permanecer a incapacidade temporária verificada nos presentes autos, observados os demais parâmetros fixados em sentença. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso adesivo do autor para determinar que a pensão mensal reconhecida judicialmente tenha como marco inicial de pagamento a data do acidente sofrido (21-20-2010). Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 19 de maio de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104618527/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204253420145040030

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