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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
30/03/2017
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020758-65.2014.5.04.0521 (ROT)
Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 30/03/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020758-65.2014.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: MARIA STEFANOSKI, BRF S.A.
RECORRIDO: BRF S.A., MARIA STEFANOSKI
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. INFLUÊNCIA DO LABOR PRESTADO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA CONFIGURADA. Comprovada nos autos a influência do trabalho no agravo à saúde do trabalhador, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas suficientes de prevenção para a segura prestação dos serviços à época da prestação do labor, resta configurado o seu dever de indenizar os danos advindos da doença ocupacional desenvolvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Maria Stefanoski. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, BRF S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença de procedência parcial (Id 51e43a2), prolatada pela Exma. Juíza Deise Anne Longo, interpõem recursos.

A reclamada, nas razões de Id ef8097e, busca a reforma da sentença em relação às indenizações por danos materiais e morais, estabilidade provisória e honorários assistenciais.

A reclamante, pelas razões de recurso ordinário de Id 35bd3b0, suscita preliminar de nulidade da prova pericial por ausência de fundamentação no laudo. Busca, ainda, a majoração das indenizações por danos materiais e morais.

Contra-arrazoados os recursos (reclamante, Id c55dac3, e reclamada, Id b1f4327), os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matéria Prejudicial

NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Suscita a reclamante a nulidade da prova pericial médica. Sustenta que o trabalho é desprovido de fundamentação e se omitiu flagrantemente sobre determinados pontos relevantes. Reporta-se à impugnação ao laudo pericial e manifestação posterior.

Diversamente do sustentando, observa-se que o laudo pericial elaborado pelo perito médico Roberto Revoredo Camargo abrangeu ampla análise das atividades da reclamante e dos documentos atinentes ao seu histórico pregresso, descrição do exame físico, respostas minudentes aos quesitos formulados, comentários e parecer final (Id a273e8d), exaurindo-se ainda pela resposta a quesitos complementares (Id b8a0541). Assim, não se observa qualquer ausência de fundamentação acerca dos fatos constatados, suas consequências e nexo de causalidade, escopo do trabalho pericial.

De todo modo, eventual falha do laudo não enseja, por si só, sua anulação, uma vez que o Julgador não está adstrito às conclusões ali lançadas, podendo valer-se de outros elementos trazidos pelas partes aos autos, conforme o ônus de prova de cada um, sem se olvidar da análise da adequação do trabalho frente à legislação aplicável.

Destarte, rejeito a arguição de nulidade.

II - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Matéria Comum e Conexa

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS. QUANTUM

Dada a existência de doença com nexo concausal com as atividades laborais, a Magistrada da origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.226,85 e por danos morais no importe de R$ 14.229,60.

A reclamada recorre da decisão. Sustenta que a prova coligida aos autos não permite a procedência do pedido. Discorre acerca das doenças constatadas na reclamante, com base inclusive na literatura médica e ocupacional. Advoga que o agravamento da patologia iria ocorrer independente do fato de a reclamante trabalhar ou não na reclamada, indicando ainda o afastamento do labor desde julho de 2014, tendo havido tempo suficiente, ao seu ver, para a cura da obreira. Observa que a incapacidade é parcial e temporária, podendo ser revertida mediante tratamento adequado. Suscita a vida pregressa da reclamante, com atividades junto à agricultura, bem como atual labor normal, segundo o laudo. Disserta sobre a diferenciação de 'doença relacionada ao trabalho' e 'doença ocupacional', e sobre os conceitos de lesão, esforço e tarefa repetitiva. Nega a existência de culpa ou dolo. Alega ainda a inexistência de demonstração do dano moral. Postula, assim, a exclusão do pagamento da indenização por danos materiais por ausência de configuração do nexo causal. Pontua que, se fosse o caso, a indenização por danos materiais deveria ser limitada à diferença do benefício previdenciário e o salário que estaria percebendo na ativa. Requer, outrossim, a exclusão do pagamento de indenização por danos morais, repisados os argumentos acima.

A reclamante igualmente recorre da decisão. Impugna o percentual de 3,125% de invalidez, por entender que deva ser majorado à luz da prova produzida e das circunstâncias que decorrem logicamente dos fatos provados: as doenças não são naturais do corpo humano ou compatíveis com a idade e não há ponderação acerca das efetivas causas das doenças cuja conclusão foi de ausência de nexo com o trabalho. Refere a cervicalgia como doença ocupacional, fundamentado pela perícia autárquica (Id cb1b7d2), a qual resultou inclusive em concessão de benefício na modalidade acidente de trabalho (B91). Refere que as doenças de ombro, coluna e joelho (CID-10) estariam enquadradas como ocupacionais nos termos do Decreto 3.048/1999. Indica que o exame médico admissional explicitou inexistência de restrições quanto à coluna cervical, ombro e joelhos. Em conclusão, entende necessário o estabelecimento de nexo causal total ou concausal entre a doença na coluna e joelho com a atividade laboral, bem como a de nexo causal total ou majoração da concausa entre a doença no ombro e a atividade laboral, refletindo-se na fixação do valor indenizatório do dano moral e do dano material. Valoriza o aspecto da saúde e as consequências nefastas das doenças para postular a majoração da indenização por dano moral. Entende irrisório o valor do dano material ante a incapacidade parcial eterna para a realização de inúmeras atividades, inclusive na seara particular, e a dificuldade na busca de nova ocupação profissional condizente com suas limitações.

Analiso por partes.

a) Responsabilidade da empregadora;

Trata-se de demanda proposta pela trabalhadora em face da sua empregadora, na qual são formuladas pretensões que possuem esteio no desenvolvimento/agravamento de patologias alegadamente ocupacionais na coluna vertebral cervical, membros superiores e inferiores, que teriam sido adquiridas em decorrência das funções de ajudante de frigorífico e magarefe, exercidas desde 14/11/2006, em jornada com esforço físico repetitivo, até 15/08/2014, quando havido afastamento previdenciário por incapacidade.

A defesa, em contrapartida, sustentou a ausência de relação de causalidade entre as patologias alegadas e o labor prestado em seu proveito.

O exame dos autos evidencia que a reclamante foi admitida em 14/11/2006 (Id bcf394a - Pág. 3), tendo sido encaminhada ao INSS para fruição de benefício previdenciário a partir de 31/07/2014 (Id e6010aa), após ter sido diagnosticada com cervicalgia (CID M542). Consta dos autos que o afastamento da reclamante perdurou até 15/11/2015 (laudo Id a273e8d - Pág. 2, depoimento Id 881b85c). Diferente do que alega a reclamada, não há elementos a demonstrarem tenha a reclamante voltado a laborar.

O dano alegado restou evidenciado nos autos, seja pela prova documental (Id def214f), seja pela prova pericial médica (Id a273e 8d, complementada pelo Id b8a0541). Consoante delineado pelo perito em resposta ao quesito oficial nº 1, a reclamante possui "má formação congênita da sétima vértebra cervical, discopatia degenerativa da coluna cervical, hérnia de disco entre C5-C6, acrômio curvo tipo II bilateral, tendinopatia do manguito rotador no ombro direito e artrose no joelho direito". Concluiu o expert que:

Não há nexo de causa e efeito entre as patologias apresentadas pela Reclamante e o trabalho na Reclamada.

A invalidez com nexo de concausa com o trabalho na Reclamada é a tendinopatia do músculo supraespinal direito, cuja causa base é o acrômio curvo tipo II.

O trabalho na Reclamada contribuiu com 50% da invalidez, portanto coube ao labor 3,125% de invalidez no ombro direito, conforme Tabela DPVAT (Lei 11.945 de 2009).

Atualmente a Reclamante está em benefício previdenciário até novembro de 2015.

As demais alterações não têm nexo de causa e efeito ou concausa com o trabalho na Reclamada.

Convém elucidar que a relação de causalidade necessária à configuração do dever de indenizar não exige que o labor constitua causa única das doenças alegadas, sendo suficiente que o trabalho desenvolvido tenha, juntamente com causas outras, contribuído diretamente para as patologias.

O perito considerou que as doenças constatadas possuem fatores congênitos e/ou degenerativos, sem se olvidar, digo eu, da relativa idade avançada da reclamante e do seu histórico profissional (depoimento Id 881b85c). Por pertinente, transcrevo respostas aos quesitos oficiais nº 2, 3 e 4 do laudo:

As patologias apresentada pela Reclamante não tem nexo de causa e efeito com o trabalho na Reclamada, as lesões da coluna cervical são congênitas e degenerativas, o acrômio curvo tipo II em ambos os ombros é congênito, a tendinopatia do músculo supraespinal direito tem nexo de causa e efeito com o acrômio curvo tipo II à direita e a artrose no joelho direito é degenerativa. [...]

Das lesões apresentadas pela Reclamante somente a tendinopatia do músculo supraespinal direito tem nexo de concausa com o trabalho na Reclamada.

A invalidez do ombro direito é parcial, mínima e permanente para atividade de esforço, repetição e com o membro superior direito acima da linha dos ombros.

O percentual de invalidez do ombro direito é de 6,25%, conforme Tabela DPVAT (Lei 11.945 de 2009). [...]

O trabalho na Reclamada contribuiu, como concausa, para o agravamento da tendinopatia do manguito rotador direito no percentual de 50% sobre o total da invalidez, portanto ao trabalho na Reclamada coube o percentual de 3,125% de invalidez, conforme Tabela DPVAT (Lei 11.945 de 2009). (grifei)

A única exceção, portanto, reside exatamente na tendinopatia do músculo supraespinhal do ombro direito, que, embora decorra de doença congênita (acrômio curvo tipo II), possui nexo concausal com o trabalho realizado, que inegavelmente demandava movimentos repetitivos dos membros superiores. Aliás, bem por isso, não é válido o argumento de que o esforço repetitivo influenciava na coluna e nos joelhos. Assim como não é válido o argumento de que a tendinopatia iria ocorrer independentemente da realização do trabalho.

Logo, no caso, está claro que a atividade desempenhada pela reclamante em favor da reclamada contribuiu tão somente para o surgimento da tendinopatia, doença que ocasiona a incapacidade parcial e, gizo, permanente da reclamante, não temporária. Não há nos autos qualquer elemento probatório que elida, para mais ou para menos, as considerações e conclusões periciais, as quais se encontram bem fundamentadas e, ademais, bem escoradas nos exames médicos coligidos aos autos.

No tocante às conclusões do INSS, reputo que o fato de o órgão previdenciário haver concedido o benefício à reclamante na espécie acidentária (91), especificamente em razão de cervicalgia, não vincula o Julgador no exame das questões que lhe são postas. Destaco que, diversamente daqui, o reconhecimento pelo INSS da relação entre o agravo à saúde e o labor prestado - e a consequente concessão de benefício - dá-se em razão da presença do chamado nexo técnico epidemiológico (NTEP), previsto pela nova redação do art. 21-A da Lei nº 8.213/1991.

Feitas tais considerações, e levando em conta que a perícia médica - que constitui, por excelência, o meio de prova adequado para a verificação da relação entre os riscos presentes no ambiente de trabalho e os agravos à saúde do trabalhador - atesta tão somente relação concausal entre o trabalho e a tendinopatia constatada, e que não existem outros elementos de prova nos autos capazes de elidir tal conclusão ou mesmo ampliá-la, não há o que reformar na sentença, no particular.

A culpa resta igualmente caracterizada, tendo em vista a natureza da atividade exercida, os movimentos repetidos necessários para tanto, a falta de medidas preventivas, e a consequente colaboração para o surgimento da doença. Ou seja, a reclamada agiu com culpa pelos danos havidos, por ser omissa quanto às medidas preventivas de manutenção da saúde e da integridade física da reclamante, a teor do que determinam o art. 157 da CLT e o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva - o dano, o nexo concausal e a culpa, sob a ótica do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil -, surge o dever de indenizar da reclamada, razão pela qual não merece reparos a decisão da origem.

b) indenizações - quantum;

No caso da indenização por danos materiais, mostra-se correto o percentual de perda da capacidade laboral fixado, mormente ante o fato de que o trabalho na reclamada contribuiu apenas como concausa para a diminuição da força laboral da reclamante, a qual permanece com boa parte da capacidade laboral normal, e pode ter sua condição amenizada por tratamento específico. Neste sentido, a resposta ao quesito nº 7 da reclamada ("A lesões podem ser tratadas e os sintomas amenizados, permanecerá a restrição para atividades de esforço e repetição"). Assim, tenho por apropriado o valor fixado na origem.

No tocante ao quantum indenizatório devido a título de indenização por danos morais, deve-se, para alcançar a finalidade de amenizar o prejuízo causado e desestimular novas práticas lesivas, levar em conta a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social do trabalhador, a intensidade do ânimo em ofender o agente (dolo ou culpa), além da condição econômica do ofensor, e a pessoa e condição particular do ofendido.

A doença exigiu afastamento para usufruição de benefício previdenciário e, como visto, a reclamante não está apta para o desempenho das mesmas atividades. Ainda que possível a amenização dos sintomas, apresenta redução parcial e permanente em sua capacidade laboral. A existência de efeitos negativos na órbita subjetiva da trabalhadora é evidente. A reclamada, por sua vez, é sociedade anônima que tem por objeto social o ramo da indústria e comércio de aves.

Desse modo, apreciadas as circunstâncias que evidenciaram a caracterização do dano moral à luz de tais critérios, aliadas aos parâmetros adotados por esta Turma Julgadora para casos de lesões de semelhantes dimensões e consequências, concluo que a indenização arbitrada na origem é suficiente e adequada às particularidades do caso e atenta para o intuito punitivo e pedagógico da situação em tela.

c) compensação com valores pagos pelo INSS;

Por fim, em atenção às razões da reclamada, entendo que as parcelas eventualmente devidas pelo INSS, ou pelo empregador, detém natureza jurídica diversa e possuem distintos fatos geradores. Enquanto a indenização por ato ilícito decorre da responsabilidade civil e tem natureza reparatória, o valor percebido do INSS tem caráter securitário e o seu pagamento é alcançado em razão de contribuições mensais feitas pelo empregado para a Previdência, na intenção de ter um determinado risco coberto pelo seguro social.

Registro, inclusive, que essa controvérsia - que já havia sido pacificada na jurisprudência pela Súmula 229 do STF - restou totalmente superada com a inclusão, como direito do trabalhador, do seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XXVIII do art. 7º da CF/88). Dispõe nesse sentido, também, a regra do art. 121 da Lei n. 8.213/91, que assim prevê: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem".

Também não vinga a tese de que deve ser observada a "diferença entre o benefício previdenciário percebido pelo Autor e o salário que estaria ganhando se na ativa estivesse", já que tal medida acabaria por transferir ao empregado parte do ônus de arcar com a indenização que lhe é devida.

d) Conclusão

Portanto, a Julgadora da origem examinou corretamente o contexto fático probatório dos autos, de modo que a sentença merece em tudo ser mantida. Nego provimento a ambos os recursos.

Ante o decidido, incabível a inversão dos honorários periciais requerida pela reclamada.

III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria Remanescente

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A Magistrada da origem cingiu-se a reconhecer o direito à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, tendo em conta que o contrato de trabalho da reclamante permanece em vigor, embora suspenso.

A reclamada insurge-se quanto à decisão, sustentando que a reclamante encontra-se afastada de suas atividades desde julho de 2014, sua patologia não possui nexo com o labor na empresa, e houve tempo suficiente para cura. Pondera que se o labor junto a ela "fosse a causa efetiva da mencionada patologia, certamente que o prolongado afastamento teria acarretado melhora do quadro clínico e isso não aconteceu". Disserta sobre a necessidade de culpa para a responsabilização. Entende que a doença degenerativa não pode ser enquadrada como doença ocupacional. Termina sintetizando que "não houve percepção de auxílio-doença acidentário durante a contratualidade e o laudo pericial constatou a aptidão da Autora para o trabalho". Requer o afastamento do reconhecimento da estabilidade provisória.

Examino.

A garantia de emprego encontra suporte no art. 118 da Lei n. 8.213/91, que assegura a manutenção do contrato de trabalho do trabalhador que sofre acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Tal garantia abrange as hipóteses que são equiparadas ao acidente do trabalho por força da mencionada lei, tais como as doenças profissionais e as doenças do trabalho.

O exame dos autos evidencia que no curso do contrato de trabalho, a reclamante usufruiu de benefício previdenciário, qual seja, o auxílio-doença acidentário, por mais de 15 dias.

Portanto, sem falar no reconhecimento judicial do nexo entre o labor e a atividade exercida - consoante confirmado pelo tópico antecedente -, estão preenchidos os pressupostos basilares para o reconhecimento da garantia de emprego vindicada, tal como também dispõe o item II da Súmula n. 378 do TST:

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário

, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20/06/2001) (grifei)

Diante de tal quadro, nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Julgadora da origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais, tendo como base a Súmula 61 deste Regional.

A reclamada investe contra a decisão, destacando a ausência de preenchimento dos requisitos determinados pela Lei 5.584/1970 e expondo jurisprudência em sentido contrário.

Examino.

No caso em exame, em que a reclamante declara pobreza na acepção legal do termo (Id e4ce2e9), faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, em decorrência, ainda que ausente credencial sindical, aos honorários assistenciais. Para tanto, igualmente à sentença da origem, adoto os termos da recente Súmula nº 61 deste TRT (publicada no DEJT em 03, 05 e 08/06/2015), que assim determina:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Diante do posicionamento explicitamente adotado nesta decisão, não há falar em aplicação das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST.

Apelo improvido.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104605507/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207586520145040521/inteiro-teor-1104605537

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