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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/03/2017
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020909-71.2015.5.04.0561 (ROT)
Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 24/03/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020909-71.2015.5.04.0561 (RO)
RECORRENTE: MARCOS ANTONIO PIVATTO
RECORRIDO: ANDRE LUIZ CARVALHO DE AVILA - ME
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Somente em caso de comprovada impossibilidade absoluta de acesso ao Judiciário é que se impede a fluência do prazo prescricional, quando o afastamento previdenciário se der por auxílio doença comum, hipótese diversa da dos presentes autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante (MARCOS ANTÔNIO PIVATTO).

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, MARCOS ANTÔNIO PIVATTO, recorre da sentença proferida sob o id "6a130a5", que julgou procedente em parte a ação. Consoante as razões sob o id "0a53edf", busca a reforma do julgado quanto aos seguintes aspectos: suspensão do prazo prescricional, indenização por danos morais, FGTS relativo ao período de afastamento e FGTS contratual.

Com contrarrazões pela reclamada, ANDRE LUIZ CARVALHO DE AVILA - ME, sob o id "4c8482d", os autos eletrônicos são disponibilizados a este Tribunal para exame e julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MARCOS ANTONIO PIVATTO)

Suspensão do prazo prescricional

O autor afirma, em síntese, que a suspensão do contrato de trabalho ocorrida no caso dos presentes autos está tipificada na exceção contida na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST. Aduz que estava impossibilitado para a busca do acesso ao Poder Judiciário, por doença psíquica grave sofrida entre 12/03/07 e 29/10/12, de modo que impedida a fluência do prazo prescricional para o pleito lançado a efeito nestes autos, quanto ao pagamento de horas extraordinárias. Colaciona jurisprudência confortando a sua tese. Pugna pela reforma do julgado quanto ao aspecto.

Examino.

O Juízo de origem assim enfrentou o tema:

"Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que o auxílio-doença suspende o curso do prazo prescricional. É nesse sentido a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST, que trata da suspensão do contrato de trabalho durante o período de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e se aplica ao caso em exame. A Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST dispõe que" A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário ". Não há prova de impossibilidade de acesso ao Judiciário. Portanto, observada a prescrição quinquenal pronunciada no item" 4 "desta sentença, o exame da controvérsia resta restrito ao período de 24-07-2010 a 14-03-2013. Além disso, tendo o reclamante permanecido afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, desde o ano de 2007 até 29-10-2012, resta limitado o exame do pleito de horas extras ao período de 30-10-2012 a 14-03-2013."

Esclareço, de início, que o autor foi contratado pela ré em 01/10/2004, na função de "recepcionista de motel" (porteiro). Esteve afastado em fruição de benefício previdenciário (auxílio doença comum - tipo 31) entre 02/02/2007 e 29/10/2012. O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa por iniciativa do empregador em 14/03/2013.

Ressalto, ainda, que com a sua petição inicial o autor junta atestado médico datado de 02/02/2007 informando o afastamento por 15 dias em decorrência de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3). Junta, outrossim, atestado de 10/04/2007, informando que apresenta "transtorno esquizoafetivo agudo", necessitando de 6 meses de tratamento.

Em apertada síntese, comungo do entendimento de origem quanto ao não enquadramento do presente caso na exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST, uma vez que não restou comprovada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Sinalo que o presente feito somente foi ajuizado em 2015.

Destaco que o autor foi considerado apto ao trabalho desde a alta previdenciária em 2012. Ademais, a despeito das informações prestadas pelo reclamante ao perito médico, acerca da ocorrência de duas internações hospitalares, não há qualquer prova do período em que estas ocorreram ou mesmo das condições de internação, de todo modo, é certo que no período compreendido entre 2007 e 2012 o autor passou por diversos exames de saúde ocupacional, não sendo crível que seu estado o impedisse de buscar o Judiciário. Sinalo, por fim, que a perícia médica realizada para o presente feito não encontrou qualquer traço da doença que teria causado o afastamento do reclamante em 2007.

Diante do exposto, mantenho a sentença quanto ao aspecto, pelo que estão prescritas as parcelas anteriores a 11/03/2010, salvo em relação ao FGTS.

Nego provimento.

Indenização por danos morais e FGTS do período de afastamento

O reclamante reforça que a doença que lhe acometeu é de origem ocupacional. Diz que o tempo entre a realização da perícia e o retorno ao trabalho prejudicou a prova em comento. Aduz ter juntado provas documentais de que desenvolveu síndrome do pânico após assalto ocorrido na sede da reclamada e do qual foi vítima. Refere que a causa de sua doença foi o trabalho prestado à ré, pelo que resta autorizada a procedência do referido pedido indenizatório, nos termos da Jurisprudência de nossos Tribunais, e por consequência, da condenação ao pagamento do FGTS em relação ao período de afastamento em auxílio-doença, nos termos do disposto no art. 15, parágrafo 5º, da Lei Federal n.º 8.036/902, cumulado com o art. 28, inciso III, do Decreto n.º 99.684/90. Pugna pela reforma.

Examino.

Sinalo, por pertinente, que o autor altera as razões de pedir no curso da ação. Em sua petição inicial, o autor afirma que "desenvolveu quadro de esquizofrenia" em razão do "ambiente de trabalho extremamente hostil, com jornada extensa e sem o devido intervalo para o almoço". As mesmas razões são reiteradas quando da manifestação de id "643e079". Tão somente após a realização do exame médico pericial é que o autor aponta como causa de sua doença o alegado assalto. Assim, somente em sede recursal surge a alegação de que o nexo causal decorre do referido infortúnio, bem assim quanto à patologia desenvolvida, qual seja "síndrome do pânico".

Ressalto ainda, o quanto constou no laudo pericial médico, acerca do tema, verbis:

"Referiu que em 2002 sofreu assalto em outro local de trabalho, afirmando que era da mesma rede. Foi confuso ao descrever o assalto e o local do mesmo. Disse que estava chegando no local de trabalho e foi abordado, mas o assalto já havia acontecido, e aí foi rendido e colocado junto com outros funcionários. Disse que não fez tratamento após tal ocorrido." (grifei)

Nada obstante, ainda que se desconsiderasse a inovação à lide pela alteração das causas de pedir, não há qualquer prova acerca da ocorrência do referido assalto.

De resto, o laudo pericial médico apresenta a seguinte conclusão:

"Autor laborou para a reclamada no período já descrito. Afirmou que durante o contrato de trabalho desenvolveu os sintomas relatados no corpo do laudo e que necessitou atendimento médico, permanecendo em benefício auxíliodoença por 4 anos. Considerado apto, voltou ao trabalho e após 3 meses, já sem tratamento médico, foi demitido.

O quadro atual não envolve sintomas psiquiátricos e o autor não realiza tratamento psiquiátrico ou psicoterápico.

Este perito, com base no exame pericial e nos documentos anexados aos autos, não encontrou evidências suficientes para embasamento de nexo causal ou concausal. Conclui, portanto, pela inexistência destes." (grifei)

Ainda, considerando as alegações iniciais relativas à hostilidade no ambiente de trabalho, transcrevo em parte a prova oral colhida:

"que o depoente trabalhou para a reclamada no período de novembro de 1994 a 2000, na função de guarda; que neste período contratual o depoente e o reclamante trabalharam juntos no mesmo motel; que se tratava do motel de Kirinus; que se tratava do Fantasy Motel; que o depoente não trabalhou com o reclamante no período de 2012 a 2013; que havia 3 porteiros além do guarda (o depoente); que não houve episódio grave no período contratual do depoente."

O preposto da ré afirma, outrossim, que o local de trabalho era tranquilo.

Diante do exposto, perfilho do entendimento de origem e acolho integralmente a conclusão do perito nomeado, no sentido de que inexiste nexo de causalidade entre a alegada doença e o trabalho prestado à ré.

Afastado o nexo de causalidade, não há falar em dever de indenizar por parte da ré.

De resto, não se tratando de afastamento decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparável, não são devidos os recolhimentos de FGTS do respectivo período.

Nego provimento ao recurso.

FGTS

Afirma o autor que, considerando ter a sentença reconhecido que o direito de ação, relativamente ao FGTS do contrato, não resta atingido pela prescrição, observado que o contrato de trabalho vigorou entre 01/10/04 e 12/03/07, e pós período de auxílio doença, entre Novembro de 2012 e Março de 2013, necessário que em sede de liquidação do julgado sejam apresentados os demais períodos de recolhimento, a fim de se apurar o devido recolhimento.

Examino.

O recurso ordinário do autor beira a má-fé no tópico. Não há pedido de diferenças de FGTS relativos ao curso da contratualidade que não os do período de afastamento previdenciário, consoante se depreende das razões sob o id "8b0ec86". Mais, nem mesmo em relação ao período pós afastamento há pedido de diferenças de FGTS, cujas parcelas deferidas pelo Juízo de origem decorrem tão somente de reflexos das horas extras.

Nego, pois, provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Destaco que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Adoto o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Por fim, advirto ao recorrente acerca das consequências advindas da eventual oposição de embargos protelatórios, consoante o disposto no art. 1026, § 2º, do CPC.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

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