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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020909-71.2015.5.04.0561

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/03/2017
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Ementa

PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUXÍLIO DOENÇA COMUM.

Somente em caso de comprovada impossibilidade absoluta de acesso ao Judiciário é que se impede a fluência do prazo prescricional, quando o afastamento previdenciário se der por auxílio doença comum, hipótese diversa da dos presentes autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante (MARCOS ANTÔNIO PIVATTO). Intime-se. Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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