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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
06/05/2016
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020872-51.2015.5.04.0203 (ROT)
Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 06/05/2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020872-51.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: ADRIANA MARIA SILVEIRA
RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

FÉRIAS. FRUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO. Entendimento no sentido de que apenas os dias de férias fruídos fora do período legal de concessão das mesmas devem ser remunerados de forma dobrada. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 81 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, Adriana Maria Silveira.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de maio de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, Adriana Maria Silveira, recorre da sentença de Id. 553cb48 que julgou improcedente a ação. Requer, em suas razões recursais (Id. a11285b), a reforma da sentença no tocante à dobra das férias e honorários assistenciais.

Com contrarrazões recursais da reclamada, Associação Educadora São Carlos - AESC (67e7b5d), sobem os autos eletrônicos ao Tribunal para julgamento e são distribuídos a esta Relatora, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1) Dobra das férias

Busca a reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de dobra das férias referente ao período aquisitivo de 20.12.2012 a 19.12.2013. Explica que, no caso dos autos, houve a concessão de um único período de férias, com duração de 30 dias, que se iniciou pouco antes do fim do primeiro período concessivo e terminou pouco depois do início do segundo período concessivo. Argui que a Lei fixa um período suficientemente longo para que as férias sejam fruídas integralmente, e tal lapso corresponde ao ano subsequente ao primeiro ano de trabalho. Sustenta que é dentro deste ano, chamado de período concessivo, que as férias devem ser integralmente aproveitadas pelo trabalhador. Entende que o período de descanso deve ser inteiramente fruído no prazo previsto pela CLT, ou seja, os 30 dias de férias devem ser aproveitados dentro do ano seguinte ao período aquisitivo, sob pena de pagamento da totalidade do período de férias em dobro. Colaciona jurisprudência que entende amparar a sua tese. Requer, assim, que seja provido o recurso e condenada a reclamada ao pagamento da dobra de férias para a integralidade do período fruído entre 05.12.2014 e 03.01.2015, uma vez que desrespeitado o limite do ano concessivo.

Examino.

A reclamante foi admitida pela reclamada, Associação Educadora São Carlos - AESC, na data de 20.12.2012, para exercer o cargo de "telefonista".

Levando-se em consideração a data de admissão da reclamante, 20.12.2012 (início do primeiro período aquisitivo de férias), é certo que aquela deveria ter fruído os trinta dias de férias a que fazia jus no período compreendido entre 20.12.2013 e 19.12.2014 (período concessivo).

No entanto, é incontroverso nos autos que a reclamante fruiu as férias do período aquisitivo de 2012/2013 apenas entre os dias 05.12.2014 e 03.01.2015, de forma que parte do período de férias (dias 20.12.14 a 03.01.15 - 15 dias) foi fruído fora do período concessivo.

Por outro lado, também restou demonstrado nos autos que a reclamada remunerou tais dias de forma dobrada, conforme Termo de Rescisão Complementar (Id. 7361a37 - R$666,92), fato também admitido pela reclamante (Id. 451140d - Pág. 2).

Em que pese os fundamentos lançados pela reclamante em suas razões recursais, entendo que não prospera a tese da reclamante no sentido de ser devida, no caso, a integralidade do período de férias de forma dobrada, mesmo que parte das férias tenha sido gozada regularmente dentro do período concessivo.

Isso porque, o enunciado nº 81 da Súmula do TST é claro ao dispor que "os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro" (grifei). Ou seja, apenas aqueles dias de férias fruídos fora do período concessivo deverão ser pagos de forma dobrada, o que já foi observado pela reclamada.

Desse modo, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de dobra da integralidade das férias referentes ao período aquisitivo de 20.12.2012 a 19.12.2013.

Recurso não provido.

2) Honorários assistenciais

Em caso de reforma da sentença, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, porquanto preenchidas todas as exigências legais que condicionam tal parcela, inclusive com a juntada de credencial sindical.

Examino.

Uma vez mantido o juízo de improcedência do pedido principal não há falar no pagamento de honorários advocatícios/assistenciais.

Nego provimento.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

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