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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
14/02/2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021277-38.2016.5.04.0305 (ROT)
Redator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 14/02/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021277-38.2016.5.04.0305 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETR NOVO HAMBURGO
RECORRIDO: MAQUINAS SEIKO LIMITADA, GERMANY COMERCIO DE NAVALHAS LTDA - EPP, ITALTEO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, BAVIERA MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA
RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Aplicável, em matéria de grupo econômico, o parágrafo 2º do artigo da CLT, antes das alterações legislativas impostas pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". No caso, a prova documental revelou o uso de imóvel comum pelas demandadas e a similitude entre os objetos sociais, circunstâncias que, aliadas ao fato de a terceira ré nunca ter possuído empregados, apesar da atuação no ramo do comércio, importação e exportação de máquinas, equipamentos, peças, acessórios, couros e produtos químicos, bem como a assessoria, assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos para o uso industrial, permitem concluir pela existência de grupo econômico entre as rés. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor para reconhecer que a terceira ré, Italteo Comércio de Máquinas Ltda., integra o mesmo grupo econômico da primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como conceder ao Sindicato reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Elson Rodrigues da Silva Júnior (ID 29f5959), recorre o Sindicato autor.

Conforme fundamentos apresentados no apelo de ID 70803a0, defende o reconhecimento da existência de grupo econômico entre todas as empresas integrantes do polo passivo, com a determinação da realização de arrolamento e arresto de todos os bens. Também busca o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Com contrarrazões pelas reclamadas (ID's 29c2c6f e eea3ba0), os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR.

1. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. ARROLAMENTO DE BENS.

Apela o autor, afirmando que entre as demandadas existe grupo econômico, pois todas realizam sua atividade econômica no mesmo local, na sede da primeira ré. Destaca ter sido comunicado pelos empregados da primeira demandada a respeito de descumprimentos contratuais, tais como o atraso no pagamento de salários, não recolhimento dos depósitos ao FGTS e a não concessão de férias, além do próprio grupo econômico. Pondera que todas as empresas emitem notas fiscais junto à primeira ré, sendo evidente a existência do grupo. Salienta, litteris: "O temor dos empregados é que a empregadora tenha adotado esta medida de criação de empresas em nome de terceiros com o fito de prejudicar os trabalhadores em relação aos seus direitos trabalhistas. E isto preocupa os trabalhadores e o Sindicato Autor em face do descumprimento, pelas empregadoras, em relação às obrigações dos contratos de trabalho dos empregados. O receio dos obreiros é que a Ré utilize-se de tal medida para expropriação e ocultação de bens, que futuramente possam vir a garantir o adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes de uma possível quebra ou fechamento da empresa - razão pela qual o Sindicato autor postulou a declaração do grupo econômico em face das 1ª à 4ª Reclamadas". Conforme argumenta, a defesa apresentada pela terceira ré não é suficiente para retirar sua condição de integrante do grupo econômico, e mesmo a documentação juntada não permitiria conclusão diversa, chamando atenção ao fato de a RAIS apresentada pela empresa não indicar a existência de empregados. Além disso, aponta que a atividade econômica seria idêntica. Também destaca irregularidades na constituição da empresa, pois "firma entre pessoas jurídicas sem sequer terem sido incluídas testemunhas, registro em cartório ou reconhecimento de firma". Por fim, menciona ser necessário o arrolamento dos bens das empresas "inicialmente pelo imóvel situado no endereço da Rua Teixeira, nº 262, esquina com a Rua Pelotas, nº 65, no Bairro Rio Branco em Novo Hamburgo/RS, CEP 93.310-040 (matrícula nº 54.267 - indicado pela Demandada), determinando-se para tanto (i) a expedição de ofício do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo para penhora do imóvel antes referido; (ii) a expedição de ofício ao CGJ do Tribunal de Justiça para obtenção de informações de outros bens imóveis; a consulta ao RENAJUD para lançamento de restrição sobre os veículos de propriedade das Reclamadas, e; (iii) a expedição de mandado de arresto/arrolamento de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, de todo os bens existentes nos endereços das Rés, independentemente das alegações de quem estiver no local" (ID 70803a0 - Págs. 3-8).

O Juízo da Origem julga procedentes em parte os pedidos, entendendo que, conforme confessado em audiência, haveria entre a primeira, segunda e quarta reclamadas grupo econômico. Em relação à terceira demandada, apesar de realizar suas atividades em imóvel pertencente às demais rés, não haveria provas de que houvesse administração, controle ou direção em comum, "sendo de destacar que o comprovante de situação cadastral não permite inferir que a Italteo estivesse localizada, desde 01.12.08, no endereço ali constante, porquanto pode haver ocorrido modificação da informação do endereço à Receita Federal do Brasil. Ademais, mesmo que a Italteo estivesse, desde 01.12.08, localizada no endereço em tela, isso não comprovaria administração, controle ou direção em comum" (ID 29f5959 - Págs. 2-3). Em relação ao arrolamento e arresto de bens, decidiu (ID 29f5959 - Pág. 2):

O fundamento da demanda reside no atraso no pagamento de salários, não concessão e pagamento de férias (e pagamento parcelado e com atraso) e ausência de recolhimento do FGTS, associados ao esvaziamento patrimonial da empregadora, por meio da constituição de outras empresas em grupo econômico.

Ainda que a reclamada Italteo não haja negado especificamente as violações referentes a pagamento e que não haja contestação das demais reclamadas, o que conduz à presunção de veracidade das violações de pagamento, isso não é suficiente a representar receio de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não há como reconhecer que as reclamadas que compõem o grupo econômico - que são todas, exceto a Italteo - estejam a esvaziar seus patrimônios, sendo que a mera formação de grupo econômico e passagem de bens de uma empresa para outra não representa o receio e o risco acima mencionados, mormente quando a formação do grupo econômico é expressamente reconhecida pelas rés.

Havendo grupo econômico expressamente reconhecido, os bens de todas as empresas - exceto a Italteo - responderão pelas reclamações trabalhistas que vierem a ser ajuizadas.

Quanto à Italteo, não há prova de que patrimônio das demais rés esteja sendo destinado à Italteo de forma ilícita ou com finalidade de frustras direito de empregados.

Não havendo, portanto, receio de dano e risco ao resultado útil do processo, é improcedente o pedido do item B do rol de pedidos.

Aplicável à controvérsia em análise o parágrafo 2º do artigo da CLT, antes das alterações legislativas impostas pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Integram o polo passivo as reclamadas Máquinas Seiko Ltda. (primeira), Germany Comércio de Navalhas Ltda. (segunda), Italteo Comércio de Máquinas Ltda. (terceira) e Baviera Máquinas, Peças e Serviços Ltda. - ME (quarta).

Em relação à primeira, segunda e quarta demandadas, houve reconhecimento da existência de grupo econômico pelo próprio preposto presente em audiência (ID 9dea099): "o representante das reclamadas MAQUINAS SEIKO LIMITADA, GERMANY COMERCIO DE NAVALHAS LTDA - EPP e BAVIERA MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA, Sr (a). João Carlos Loher, reconhece que tais reclamadas integram o mesmo grupo econômico, bem como afirma que não há nenhuma relação da reclamada Italteo com as demais, sendo apenas locatária" (sic).

A controvérsia remanescente, assim, diz respeito à integração da terceira ré no grupo econômico.

Conforme o contrato social de ID 7b09e9c, a terceira reclamada, Italteo Comércio de Máquinas, tem como sócios uma pessoa jurídica sediada no Uruguai, Nuwer Corporation Sociedad Anônima, e Tarso Fernando Dutra Keller (também administrador). A pessoa jurídica em questão foi constituída em 25/10/2011, tendo como objeto as atividades de comércio, importação e exportação de máquinas, equipamentos, peças, acessórios, couros e produtos químicos, bem como a assessoria, assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos para o uso industrial. Tinha como capital R$ 400.000,00 em cotas integralizadas. O endereço de sede indicado é Rua Pelotas, nº 65-A, Bairro Rio Branco, em Novo Hamburgo; todavia, conforme o contrato de locação de ID 4170588, firmado entre a primeira e terceira reclamadas, o aluguel apenas foi formalizado em 01/01/2012.

De acordo com as RAIS referentes ao ano de 2013 em diante (ID d6023fc e seguintes), essa pessoa jurídica nunca manteve empregados.

A Máquinas Seiko tem como finalidades empresariais a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios, e a instalação de máquinas e equipamentos industriais (disponível em https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp).

O objeto social da reclamada Baviera Máquinas, Peças e Serviços Ltda. corresponde às seguintes atividades: prestação de serviços, consertos e restauração de peças para máquinas em geral; industrialização e confecção de peças para máquinas em geral; comercialização de peças metálicas para máquinas em geral; industrialização e comércio de máquinas e equipamentos industriais; fabricação de peças e conjuntos industriais; fabricação de estruturas metálicas; e representação comercial de máquinas para curtume (ID 8bd6b5c - Pág. 4).

A Germany Comércio de Navalhas tem como objeto social a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados (disponível em https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Conforme a procuração de ID eea7383 - Pág. 1, seu endereço é o mesmo da terceira ré, Rua Pelotas, nº 65, Novo Hamburgo.

Apesar de não evidenciada a existência de direção, controle ou administração de uma empresa em relação às demais, os elementos presentes nos autos indicam fortemente para a formação de grupo econômico entre todas as rés. A indicação, no contrato social da Italteo, como sede, de imóvel de propriedade da primeira ré, enquanto nem mesmo havia firmado tal contrato de locação, imóvel, diga-se de passagem, também utilizado pela segunda ré, revela a existência de curioso liame entre as empresas, usualmente encontrado quando presente ingerência de uma empresa sobre as demais. Ainda, estranho o fato de a terceira ré nunca ter contado com empregados próprios, condição que permite concluir pela sua utilização de mão de obra formalmente contratada pelas outras empresas.

Assim sendo, as particularidades do caso reveladas pela análise da prova documental autorizam o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as rés, justificando o provimento do apelo do autor.

Apelo provido para reconhecer que a terceira ré, Italteo Comércio de Máquinas Ltda., integra o mesmo grupo econômico da primeira, segunda e quarta reclamadas.

No que diz respeito ao arrolamento e arresto de bens das empresas, tenho como correta a sentença de improcedência. Como previsto no artigo 301 do CPC ["A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"], o arresto e o arrolamento de bens caracterizam-se como tutelas de urgência de natureza cautelar, situação que, apesar de ventilada pela parte autora, não foi devidamente demonstrada no caso.

Acolho, portanto, em parte, o apelo interposto pelo Sindicato demandante.

2. JUSTIÇA GRATUITA.

Invocando os artigos da CLT, 4º da LINDB, bem como o artigo 790-A, inciso I, da CLT, o Sindicato autor pretende a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Diz não explorar atividade econômica, possuindo parcos recursos decorrentes da cobrança da contribuição sindical.

Porque não apresentada declaração de pobreza, o Juízo da Origem indefere o benefício da Justiça Gratuita (ID 29f5959 - Pág. 3).

O artigo 98 do CPC estabelece ter direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ["A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"].

Tenho como notória a condição de hipossuficiência de recursos dos sindicatos após as alterações oriundas da "Reforma Trabalhista", especialmente pela não exigência do recolhimento da contribuição sindical, principal fonte de custeio dos entes representativos. Portanto, a despeito da não apresentação de qualquer declaração em tal sentido, entendo presumida a falta de recursos pelo autor, o que fundamenta o deferimento do benefício em questão, nos termos do artigo 98, caput, do CPC.

Apelo provido para conceder ao autor o benefício da Justiça Gratuita.

II. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados todos os dispositivos legais, constitucionais e Súmulas invocados pelo recorrente, e em contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST, de modo que eventual inconformidade com o julgado deverá ser manifestada mediante recurso próprio.

Assinatura

ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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