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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001276-64.2013.5.04.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
18/05/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00012766420135040102_3b644.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00012766420135040102_a708e.pdf
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Ementa

ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

É da União a responsabilidade pelo pagamento de honorários de perito quando a parte a que foram atribuídos for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Inteligência da Súmula de nº 457 do C. TST.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para reverter ao reclamante os honorários de perícia técnica, cujo pagamento é de responsabilidade da União (Súmula 457 do C. TST), observado, para sua cobrança, o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Valor da condenação que se mantém para os devidos fins legais.
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