Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0079800-80.2009.5.04.0372

O agravo de petição subscrito por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos, nem mesmo mandato tácito, não comporta conhecimento por caracer do pressuposto processual de capacidade postulatória. Agravo de petição do exequente que não se conhece, por inexistente.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, por inexistente. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Caixa Econômica Federal. Intime-se. Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão