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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório: ED XXXXX-31.2014.5.04.0551

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_ED_00010183120145040551_2d4a0.rtf
Inteiro TeorTRT-4_ED_00010183120145040551_067d2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante providos para sanar o vício apontado, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Acórdão

por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sanando as omissões apontadas e conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento de: a) 15 minutos diários pela não fruição do intervalos intrajornada nas ocasiões em que a jornada diária exceder de 06h e for inferior a 07h, observados os demais critérios e os reflexos definidos em sentença; e, b) reflexos das diferenças salariais atinentes às promoções concedidas no adicional de turno de revezamento. Valor da condenação inalterado para fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104067952/embargo-declaratorio-ed-10183120145040551

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