Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório: ED XXXXX-31.2014.5.04.0551

Embargos de declaração opostos pelo reclamante providos para sanar o vício apontado, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sanando as omissões apontadas e conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento de: a) 15 minutos diários pela não fruição do intervalos intrajornada nas ocasiões em que a jornada diária exceder de 06h e for inferior a 07h, observados os demais critérios e os reflexos definidos em sentença; e, b) reflexos das diferenças salariais atinentes às promoções concedidas no adicional de turno de revezamento. Valor da condenação inalterado para fins legais.