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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0010023-12.2015.5.04.0141

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
05/05/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00100231220155040141_2daad.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00100231220155040141_1bb65.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA.

Não se aplica ao recorrente, DNIT, a OJ 191 da SDI-I do TST, no sentido de afastar a sua responsabilização pelas parcelas reconhecidas à reclamante. O DNIT não pode ser considerado, in casu, dono da obra, porque se trata de autarquia que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias. Quando contrata terceiro para realização dessas atividades, enquadra-se na exceção prevista na OJ 191 ("salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"). Apesar de o recorrente não se tratar, a rigor, de uma empresa, suas finalidades precípuas incluem a construção e manutenção das rodovias federais. Terceirização de serviços configurada. Ausência de mínima fiscalização por parte do DNIT, caracterizando culpa "in vigilando". Incidência da Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST. Sentença mantida.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104067949/agravo-de-peticao-ap-100231220155040141