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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-35.2014.5.04.0341

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Hipótese na qual é reconhecida a ilegitimidade ativa da devedora para postular o reconhecimento da proteção do bem de família, na medida em que sequer afirma morar no imóvel objeto da penhora. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar a manutenção da penhora sobre a quarta parte do imóvel matrícula 58.862 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo. Intime-se. Porto Alegre, 17 de abril de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104056302/agravo-de-peticao-ap-10083520145040341

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