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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-32.2017.5.04.0741

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

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Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO DE GUARDA NÃO OBRIGATÓRIA.

O documento que o sindicato autor pretende ver exibido, ainda que tenha existido, não se trata de documento de guarda obrigatória, não tendo o réu obrigação de mantê-lo em seu poder. Inviável, portanto, qualquer ato coercitivo, em especial diante da afirmação do réu de não o possuir.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU para absolvê-lo da condenação de exibir a documentação requerida e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte demandada no valor de R$ 800,00. Custas revertidas ao autor. Intime-se. Porto Alegre, 18 de abril de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104044383/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205933220175040741

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