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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
19/05/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007956520145040232_2418b.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007956520145040232_7f76e.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000795-65.2014.5.04.0232 (RO)
Redator: Maria Madalena Telesca
Participam: Ricardo Carvalho Fraga, Gilberto Souza Dos Santos
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 19/05/2015

PROCESSO: 0000795-65.2014.5.04.0232 PRECAT

EMENTA

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIFERENÇAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES GERAIS. A função gratificada, incorporada por força da Lei Municipal nº 902/1994, ainda que paga sob rubrica distinta, nada mais é do que salário, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, pois passou a remunerar somente as atividades ordinárias. Logo, a não aplicação dos reajustes decorrentes de revisões gerais de vencimentos, instituídos pelo reclamado, na função gratificada incorporada, implica redução salarial por via oblíqua, legalmente vedada pelo art. 468 da CLT. Diferenças devidas. Provimento negado.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Gravataí.

RELATÓRIO

Não conformado com a decisão proferida pela Juíza Candice Von Reisswitz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 116/118), o Município de Gravataí interpõe recurso ordinário (fls. 121/129). Busca a reforma do julgado em relação à condenação ao pagamento das diferenças de gratificação de função incorporada, decorrentes da aplicação dos reajustes salariais concedidos pelo Município reclamado de dezembro/2010 a setembro/2013, parcelas vencidas e vincendas e reflexos, assim como dos honorários assistenciais.

Apresentadas contrarrazões (fls. 134/138), sobem os autos a este Tribunal.

O representante do Ministério Público do Trabalho, no parecer exarado nas fls. 142/145, opina pela manutenção da sentença.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

Tempestivo o recurso do reclamado (fls. 120 e 121), representado por procurador municipal (Súmula 436 do TST) e isento do preparo (artigo 790-A da CLT), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA.

A Julgadora de origem condenou o Município de Gravataí ao [...] pagamento das diferenças de gratificação de função incorporada decorrentes da aplicação dos reajustes salariais concedidos pela empregadora de dezembro/2010 a setembro/2013, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS (fl. 117v.).

O reclamado investe contra a condenação, sustentando, em síntese, que a Lei nº 902/94, em seu art. , prevê expressamente a impossibilidade de aplicação dos reajustes gerais à gratificação incorporada, e a necessidade de Lei específica para tanto. Aduz que as Leis nºs 2.970 de 26.05.2010 e 3.117 de 29.06.2011, não fazem qualquer menção ao reajustamento da gratificação incorporada. Invoca os artigos 37, X e XIV, da CF/88.

A reclamante foi admitida pelo reclamado em 12.05.1988, sob a égide da CLT (fl. 29, atualmente no cargo de Auxiliar Executivo II, sendo incontroversa a incorporação da gratificação de função, nos termos da Lei nº 902/94 (fls. 51/52).

A gratificação de função, incorporada por força da Lei Municipal nº 902/94, fez com que a verba passasse a integrar o salário da trabalhadora de forma definitiva, ainda que paga sob rubrica distinta - "FUNÇÃO GRAT. INCORPORADA (vide fl. 09), não mais se revestindo da natureza excepcional como outrora paga em face do efetivo exercício de função distinta daquela para a qual foi contratada, a exemplo daquela que se verifica à fl. 33.

Logo, a gratificação de função incorporada, nada mais é do que salário em sentido estrito, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, pois a partir do momento em que foi incorporada, passou a remunerar somente as atividades ordinárias da reclamante, inerentes ao seu cargo de origem. Nesta seara, não é lícito o procedimento que obsta os reajustes decorrentes de revisões gerais de vencimentos para reposição de perdas inflacionárias, por implicar redução salarial por via oblíqua, legalmente vedada pelo art. 468 da CLT, mormente quando a alteração contratual foi implementada por ato unilateral do reclamado.

Ainda, como bem refere o representante do Ministério Público do Trabalho, [...] a sistemática adotada pelo ente público, longe de atender o preceito insculpido no artigo377, inciso XIV, daCF/888, na verdade, traduz-se em manifesto prejuízo ao trabalhador (fl. 145).

Diante do exposto, devidas as diferenças sob a rubrica função gratificada incorporada, nos exatos termos estipulados em sentença.

Apelo a que se nega provimento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Pretende o reclamado, ser absolvida da condenação em honorários de assistência judiciária ou, ao menos, a redução para 10%, nos termos do art. 20, § 3º, alínea c, e § 4º, do CPC. Aduz que o percentual atende, também, a Súmula 219 do TST e Lei 1.060/50. Cita jurisprudência.

Mantida a condenação de origem, declarada a condição de hipossuficiência pelo autor (fl. 05) e apresentada credencial sindical (fl. 08), são devidos honorários de assistência judiciária, no importe de 15% do valor bruto devido, consoante atribuído em sentença. Observa-se que restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, assim como o entendimento cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

No que concerne ao percentual arbitrado, entendo que está em consonância com o usualmente praticado neste Tribunal Regional, para causas de mesma natureza, não se cogitando da sua redução.

Sentença mantida.

II - PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104039427/recurso-ordinario-ro-7956520145040232/inteiro-teor-1104039449