Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-65.2014.5.04.0232

A função gratificada, incorporada por força da Lei Municipal nº 902/1994, ainda que paga sob rubrica distinta, nada mais é do que salário, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, pois passou a remunerar somente as atividades ordinárias. Logo, a não aplicação dos reajustes decorrentes de revisões gerais de vencimentos, instituídos pelo reclamado, na função gratificada incorporada, implica redução salarial por via oblíqua, legalmente vedada pelo art. 468 da CLT. Diferenças devidas. Provimento negado.

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Gravataí.