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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000795-65.2014.5.04.0232

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
19/05/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007956520145040232_2418b.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007956520145040232_7f76e.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIFERENÇAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES GERAIS.

A função gratificada, incorporada por força da Lei Municipal nº 902/1994, ainda que paga sob rubrica distinta, nada mais é do que salário, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, pois passou a remunerar somente as atividades ordinárias. Logo, a não aplicação dos reajustes decorrentes de revisões gerais de vencimentos, instituídos pelo reclamado, na função gratificada incorporada, implica redução salarial por via oblíqua, legalmente vedada pelo art. 468da CLT. Diferenças devidas. Provimento negado.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Gravataí.
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