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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000003-11.2018.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
08/02/2019
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Ementa

SIGILO BANCÁRIO.

A proteção legal e constitucional conferida ao sigilo bancário não é absoluta, sendo admissível sua quebra mediante autorização judicial, sendo esta a hipótese dos autos. Agravo de petição da executada parcialmente provido para que seja determinado o desentranhamento, dos autos físicos, dos seus extratos bancários, que devem permanecer na Secretaria da Vara, bem como para que seja conferido sigilo aos extratos bancários da executada que constam do processo eletrônico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para que seja determinado o desentranhamento, dos autos físicos, dos seus extratos bancários, que devem permanecer na Secretaria da Vara, bem como para que seja conferido sigilo aos extratos bancários da executada que constam do processo eletrônico. Intime-se. Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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