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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000612-33.2012.5.04.0663

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
21/05/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00006123320125040663_18099.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00006123320125040663_4e3b2.pdf
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Ementa

JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL.

Ausente pedido na inicial, não pode haver deferimento em sentença, razão pela qual trata-se de pedido concedido diversamente do que foi requerido, extra petita, na forma prevista no artigo 128do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. EXIGÊNCIA DE METAS. CONSTRANGIMENTOS. A exigência para o cumprimento de metas não configura dano moral, ressalvados aqueles casos em que as cobranças são realizadas de forma ofensiva e sob ameaças, causando danos a direitos personalíssimos do indivíduo. Comprovado nos autos ato danoso do empregador, havendo causado constrangimento à reclamante, com evidentes transtornos, ensejador de possível dano psicológico e material, devida a indenização. Recurso das reclamadas não providos.

Acórdão

preliminarmente, à unanimidade de votos, REJEITAR O REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FORMULADO PELA RECLAMADA OI S.A.. No mérito, por maioria de votos, parcialmente vencida a Relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GERENCIAL BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.) e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (OI S.A.) para: (a) pronunciar a prescrição bienal e total da ação, nos termos do artigo , XXIX da Constituição Federal; b) extinguir o feito com resolução de mérito em relação à primeira reclamada, Gerencial Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. (b) excluir da condenação os reflexos do aumento da média remuneratória decorrentes da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados. À unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA (EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.) E DA TERCEIRA RECLAMADAS (OI S.A.) para: a) reconhecer a nulidade da sentença por extra petita; b) determinar a cassação dos comandos de (i) declaração de existência de vínculo diretamente entre a reclamante e a empresa Oi S/A, tomadora dos serviços, durante o período de 26/1/2009 a 9/6/2010 e (ii) determinação de registro do vínculo na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a este reconhecimento contratual; c) autorizar a realização dos descontos previdenciários e fiscais; d) reduzir para 15% do valor da condenação a razão a ser calculada os honorários advocatícios deferidos em sentença. Por maioria de votos, parcialmente vencida a MM. Juíza Convocada Karina Saraiva Cunha, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.) para: a) limitar a condenação das horas extras referentes ao intervalo entre jornadas apenas às horas subtraídas de tal intervalo; b) excluir a condenação de R$ 300,00 mensais a título de aluguel de peça para depósito do material publicitário; e c) determinar que a indenização a titulo de uso de veículo particular seja calculada considerando o valor de R$0,60 por quilômetro rodado. Valor da condenação mantido para fins recursais.
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