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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021136-87.2014.5.04.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
27/05/2015
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A contratação do advogado particular é livre opção da parte, não integrando os prejuízos sofridos pelo trabalhador em razão do inadimplemento das parcelas trabalhistas pelo empregador, não havendo falar em pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da ampla restituição dos prejuízos. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE (GUISELA GEHM). Intime-se. Porto Alegre, 21 de maio de 2015 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdão
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