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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000934-58.2011.5.04.0511

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
27/05/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009345820115040511_0583c.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009345820115040511_cb477.pdf
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Ementa

NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REAJUSTE SALARIAL. REPERCUSSÕES.

A cláusula normativa que institui o reajuste de 5% sobre as rubricas de Salário-padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, expressamente excluiu do referido reajuste o Piso de Referência de Mercado, impedindo, em decorrência, o reajuste sobre o CTVA. Prevalência do princípio da autodeterminação coletiva consagrado na Constituição Federal. Critério de reajuste do piso de mercado que pode ser diferenciado daquele aplicado às demais parcelas remuneratórias, sem que com isso haja redução da remuneração total do reclamante. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Recurso do reclamante não provido.DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Caso em que a alteração da sistemática de pagamento das "vantagens pessoais", implementada pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998, não implicou alteração lesiva, tampouco redução na remuneração dos empregados da CEF, na medida em que houve acréscimo no valor pago ao detentor de cargo comissionado em relação à função de confiança antes percebida. Pretensão do reclamante não acolhida.

Acórdão

por maioria, vencido em parte o Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103303177/recurso-ordinario-ro-9345820115040511