Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0010317-33.2013.5.04.0271

Seção III Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção I Do objeto da penhora Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos…

Capítulo 8 Penhora (Art. 882 da CLT) Costuma-se definir a penhora como o ato de constrição do bem, que passa aficaràdisposiçãojudicialequeaqualquermomentopodeseralienadoparaquitação da dívida. É,…

FERNANDA TARTUCE Doutora e Mestre em Direito Processual pela USP. Professora no programa de Doutorado e Mestrado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Coordenadora e professora em cursos de…